Em reunião nesta quinta-feira passada (15), a Mesa do Senado aprovou requerimento do senador Fernando Collor (PTB-AL) pedindo informações ao ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, general José Elito Carvalho Siqueira, sobre documentos sigilosos e os possíveis impactos da aprovação do projeto de lei da Câmara (PLC 41/2010), que regula o acesso a informações públicas e estabelece prazos para sigilo dos dados. "A desclassificação automática, sem possibilidade de prorrogação do sigilo de determinados documentos, poderá causar algum risco à segurança nacional, à integridade das fronteiras do país ou ao domínio de tecnologias sensíveis de que dispõe o Brasil?", questiona Collor no requerimento (RQS 1118/2011).
Debate responsável sobre salvaguardas de assuntos sigilosos
Ao justificar o requerimento, Collor explica que, com a chegada do projeto à CRE é fundamental que se inicie um amplo debate sobre a salvaguarda de assuntos sigilosos e o impacto da desclassificação de documentos públicos para o interesse nacional. "Apenas com os esclarecimentos fornecidos pelo Poder Executivo, poderá o Senado exercer a nobre função fiscalizadora precípua do Poder Legislativo e conduzir um debate responsável sobre o assunto que afeta diretamente a segurança dos estados e da sociedade", argumenta. Enquanto a pauta do Senado encontra-se trancada devido ao grande número de Medidas Provisórias, o senador Fernando Collor disse que aproveitou para intensificar as discussões em torno da matéria, enviando as seguintes perguntas ao GSI: qual o número de documentos sigilosos produzidos pelo GSI anualmente? Há acordos internacionais sobre salvaguarda de assuntos sigilosos que afetam as atividades do GSI e quais? Há algum estudo ou avaliação sobre impactos da provação do PLC 41 nas atividades conduzidas pelo GSI ou pela ABIN? E A desclassificação automática, sem possibilidade de prorrogação do sigilo de determinados documentos, poderá causar algum risco ou ameaça à segurança nacional, à integridade das fronteiras do País ou ao domínio de tecnologias sensíveis de que dispõe o Brasil? O senador acredita que a resposta a essas e outras questões constantes do requerimento possam dirimir algumas dúvidas e ajudar aos senadores a promover uma ampla discussão da matéria.
Presidenta Dilma não iria tratar da matéria na ONU
O presidente da CRE também rebateu as acusações de alguns órgãos de imprensa de que a presidenta Dilma Rousseff trataria dessa matéria durante a Assembleia Geral da ONU na semana que vem. “Isso não é verdade. Os temas predominantes que serão tratados na Assembleia Geral da ONU são temas vitais para a humanidade como a criação do Estado Palestino, a crise econômica que assola os países; as eleições no Egito que estão ameaçadas; a questão da Líbia. Esse tema não será colocado pela presidenta durante a reunião”, afirmou.
Uma lei para assuntos de Estado
Collor fez questão de reafirmar sua posição de querer apenas debater o projeto à exaustão a fim de que o Senado Federal não seja apenas um mero "carimbador" do Executivo e nem dos projetos provenientes da Câmara Federal. "Essa é uma proposição que merece intenso debate, especialmente na CRE, instância temática de maior pertinência para a matéria", disse o senador. Na avaliação do presidente da CRE, o Senado não pode, pela regra da independência das Casas congressuais, servir de mera chancela das iniciativas enviadas pela Câmara. "Até porque, vale lembrar, o projeto foi aprovado no plenário da Câmara por meio de voto simbólico. Essa não pode ser uma lei de um só poder, de uma só comissão, de um só partido e muito menos de um só parlamentar. Por isso, o estudo, o debate, e a participação de todos são primordiais". Collor revelou ainda que a matéria recebeu inúmeras emendas de senadores que estão sendo estudadas. "Com isso a CRE terá capacidade suficiente para decidir e elaborar um texto para o PLC 41, de modo a preservar aspectos essenciais à segurança de qualquer nação soberana, bem como atender ao princípio da transparência ativa do Estado". Collor fez questão de ressaltar que defende a máxima de que "a ampla divulgação das informações seja a regra e o sigilo, a exceção. E o que se deve refletir é se convém eliminar de vez a exceção". Na avaliação do presidente da CRE "numa verdadeira democracia não cabe qualquer espécie de regulação ou controle das atividades de comunicação, mas também não convém uma ampla e autêntica desregulação de salvaguardas mínimas à segurança do Estado e da sociedade.
Resgate do projeto inicial do presidente Lula
Com relação a questão dos direitos fundamentais e humanos, o senador reafirmou sua posição em manter toda base e as previsões existentes no projeto da Câmara. Ele ressaltou, no entanto, que além de estimular o debate, a sua intenção é retomar o projeto original encaminhado pelo então presidente Lula ao Congresso Nacional em 2009, que contou com o apoio da então chefe da Casa Civil, a atual presidente Dilma Rousseff. Collor rebateu as criticas de que o projeto original seria um retrocesso. "O projeto apresentado pelo Executivo foi exaustivamente discutido até se chegar ao texto enviado ao Congresso. Como podem imaginar que uma pessoa com a história do presidente Lula apresentaria um projeto que não representasse um avanço nessa área?" indagou.
A irrealidade técnica da obrigatoriedade de publicação de todos os documentos públicos na Internet
Por fim, o senador criticou duramente a obrigatoriedade de publicações de todos os documentos públicos na internet. Ele lembrou que essa regra abrange os três níveis de governo: federal, estadual e municipal. "Cada órgão público terá que se dotar de um setor especifico apenas para a divulgação dos documentos produzidos. Como cumprir essa meta se sabemos da carência de estrutura de inúmeros órgãos – principalmente no âmbito municipal – que sequer conseguem se sustentar ou mesmo cumprir suas atividades básicas?" O senador lembrou ainda que além de ser inviável materialmente, há o risco da ação de hackers, cada vez mais frequentes no mundo virtual. Para Collor, como uma possibilidade, é um ponto razoável, mas como uma obrigatoriedade, torna-se humanamente e tecnologicamente impossível de se cumprir.
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