quarta-feira, 31 de agosto de 2011

Míriam Leitão e Collor


A colunista Míriam Leitão(31/08) fez artigo injusto e irado contra o senador Fernando Collor, dando ao ex-presidente atribuições e poderes que ele não tem e jamais pretendeu ter. A colunista poderia ter evitado escrever sandices sobre informações públicas e dados oficiais se procurasse falar diretamente com Collor. Miriam Leitão seguramente não leu matéria de Collor publicada no próprio Globo a propósito dos polêmicos temas dos quais o parlamentar é relator, ou, então, que lesse com atenção as notas taquigráficas da comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado. Os fatos são os seguintes e precisam ser esclarecidos, para evitar notícias distorcidas. Collor não defende nem propôs o sigilo eterno. Para Collor, o próprio termo foi cunhado de forma errada. Sobre a emenda que obriga a divulgação dos documentos pela internet, o senador considera uma espécie de oficialização do wilkleaks, "com todos seus inconvenientes e perigos, inclusive diante de prováveis ações de hackers". Collor salienta que sua proposta é para que a divulgação na rede mundial de computadores seja uma possibilidade e não uma obrigatoriedade. Com relação aos direitos humanos, Collor frisa que a proposta é manter o dispositivo nos termos emendados pela Câmara federal, garantindo-se o direito à população. Collor salienta que não há nenhuma conotação pessoal em seus comentários. Longe disso. Não se trata de questão pessoal ou de governo, mas, sim, questão de Estado. O senador Collor lembra, por fim, que o acesso aos documentos do seu governo já se encontra, de há muito, disponível, na medida em que a atual legislação prevê, para tanto, o prazo de 15 anos.

segunda-feira, 29 de agosto de 2011

Em homenagem a Rodolfo Fernandes, uma despedida extraordinária e emocionante

Rodolfo, Millôr, Hélio e Bruno, sentados, e Felipe e Letícia em pé

Carlos Newton, jornalista

Uma cerimônia comovente e impressionante. Políticos, artistas, jornalistas, parentes e amigos foram ao Memorial do Carmo, no Caju, se despedir do jornalista Rodolfo Fernandes, diretor de Redação do GLOBO. Estiveram presentes ao velório, neste domingo, o ex-governador de São Paulo José Serra (PSDB), os senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Lindberg Farias (PT-RJ), os deputados Miro Teixeira (PDT-RJ, Aspásia Camargo (PV-RJ) e Benedita da Silva (PT-RJ), o vice-governador Luiz Fernando Pezão (Sergio Cabral, com certeza, estava ocupando com a leitura do Código de Conduta Ética), entre outros.

Foi impactante e comovedor assistir, na mesma cerimônia, a participação  dos três filhos de Roberto Marinho, eterno adversário de Helio Fernandes, um dos raros jornalistas brasileiros que teve coragem de enfrentar e até hoje enfrenta o poderio da Organização Globo. Roberto Irineu, João Roberto e José Roberto fizeram questão de comparecer. José Roberto chegou mais cedo e foi embora às 12h45m, mas Roberto Irineu e João Roberto ficaram até o final.

Detalhe: eles estiveram na cerimônia, mas não cumprimentaram Helio Fernandes e dona Rosinha. O mesmo comportamento tiveram o ex-governador José Serra (PSDB) e o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PMDB), enquanto o senador Aécio Neves (PSDB-MG) fazia questão de abraçar o casal, que era muito amigo de seu avô, Tancredo Neves.

O número de personalidades era extraordinário. Estavam lá, por exemplo, o ministro de Assuntos Estratégicos, Moreira Franco, e o ex-ministro do Exterior, Felipe Lampreia. O antropólogo Roberto DaMatta e o cineasta Cacá Diegues também foram abraçar Helio e Dona Rosinha. Aliás, muitos cineastas estiveram lá, como Ruy Solberg e Rodolfo Brandão, por serem amigos de Bruno Fernandes, um dos filhos de Helio e Rosinha, que é documentarista. Walter Salles foi com a mulher, Maria Klabin.

A atriz Sílvia Buarque de Holanda participou de toda a cerimônia com o marido, o ator Chico Diaz, e lá eles encontraram a atriz e produtora Paula Lavigne, Antonio Pitanga, Edu Lobo e Jards Macalé, a escritora Marina Colassanti e filha Alessandra, a socióloga Yvone Bezerra de Mello, o ex-deputado Marcelo Itagiba, o ex-diretor da Tribuna Alfredo Marques Viana, o criminalista Técio Lins e Silva, Aristóteles Drummond, ex-diretor da Light, e mais e mais.

Os jornalistas, é claro, marcaram presença, como Ancelmo Góis, Marcelo Beraba e Elvira Lobato, Aydano Mota, Marceu Vieira, Ali Kamel e Patrícia Kogut, Orivaldo Perin, Luiz Paulo Horta e Ana Cristina Reis, Arnaldo Bloch, Helena Celestino, Amélia Gonzáles, Arthur Dapieve e Manya Millen, José Augusto Ribeiro, Ricardo Noblat, Jorge Bastos Moreno e Tereza Cruvinel, que vieram de Brasília, Marisa Tavares, diretora da CBN, Merval Pereira e a filha Joana, Márcia Menezes, do portal G1, Ronaldo Lapa, Jussara Martins, Pedro do Coutto, Vera Saavedra Durão, os colunistas Luiz Fernando Veríssimo e mulher Márcia , Zuenir Ventura, com Mary, Fernando Mollica, Joaquim Ferreira dos Santos, Flávia Oliveira, Fernando Calazans, José Carlos Tedesco, Miriam Leitão, Sérgio Costa e Silva, Chico Caruso, um nunca-acabar de colegas.

Saudades do Rodolfo, aquele adolescente que começou a trabalhar como jornalista com a namorada a tiracolo, cheio de amor, e levou até fim essa paixão por uma profissão na qual deixaria uma marca indelével. Jamais, em tempo algum e em nenhum lugar, ninguém acometido de tão grave doença, que lhe tirou praticamente todos os movimentos do corpo, lutou tanto pelo dever de seguir trabalhando, como Rodolfo Fernandes. Deixou a todos um exemplo realmente inigualável.

Meu comentário:

Newton, quem sou eu para julgar procedimentos dos outros nestas circunstâncias tão tristes. Mas,vou meter minha colher, não me controlo. Seguramente O Globo e a família marinho foram dignos, amigos, solidários e altamente profissionais, cuidando e zelando do jornalista e funcionário graduado da empresa até o fim. O fato é altamente louvável e exemplar. Mesmo sendo o diretor Rodolfo Fernandes, filho de Hélio Fernandes, adversário implacável a vida inteira de Roberto Marinho. Brigas feias, cabeludas, dramáticas, por décadas. Nesta linha, não vejo nada demais os irmãos Marinho terem comparecido ao enterro de Rodolfo, mas não cumprimentaram Hélio nem dona Rosinha. Lembro que O Globo e o Jornal Nacional fizeram jornalismo verdadeiro, destacando em suas edições a figura do pai de Rodolfo, o bravo Hélio Fernandes. Poderia até fazer um blague, com todo respeito ao Rodolfo, que nosso Hélio jamais esperava ser personagem de uma notícia triste e lamentável no Jornal Nacional. Enfim, também no O Globo foi salientado um belo depoimento de Hélio Fernandes sobre o filhão Rodolfo, no meio de uma cobertura de despedida ao Rodolfo, simplesmente magnífica e inesquecível. Quanto a José Serra, aí é diferente. Foi durante muito tempo alvo de criticas duríssimas da Tribuna e de Hélio. Contudo, com amplo direito de resposta e de defesa toda vez que solicitou. Mas como Serra só gosta de elogios e de ser bajulado por medíocres, jamais será presidente da República. É mesquinho e pequeno. Nem deveria ter ido. Hélio Fernandes também jamais sentirá a falta do cumprimento dele.

Caminhada de combate ao Bullying tem apoio da Prefeitura de Manaus.


Cerca de 5 mil pessoas são esperadas para participar da 2ª Caminhada “Quebrando o Silêncio”, que tem como objetivo alertar a população sobre a violência psicológica praticada contra crianças e adolescentes, o “Bullying”.


O evento tem o apoio da Prefeitura de Manaus, através da Secretaria Municipal de Juventude (Semje) e acontece neste sábado (27), a partir das 15h30, nas zonas Norte e Leste de Manaus. Durante a caminhada, serão entregues 25 mil folhetos explicativos e revistas sobre o tema. Estão programadas duas caminhadas simultâneas e ambas estão previstas para iniciar às 16h. A primeira terá concentração no Colégio Adventista da Cidade Nova, localizado na avenida Noel Nutels, próximo ao Terminal 3, e seguirá até o Centro de Convivência da Família, localizado na mesma avenida. A segunda caminhada iniciará na Bola da Feira do Produtor, na avenida Grande Circular, no bairro Jorge Teixeira, e seguirá à unidade do Sest/Senat, no bairro Cidade de Deus. De acordo com o Secretário da Semje, André de Souza, a participação em eventos de defesa dos jovens é uma premissa da secretaria que não poderia ficar alheia ao problema do bullying na sociedade. “Temos consciência da importância do tema e que seus efeitos são terríveis para o desenvolvimento psicológico, social, e emocional dos jovens. Nós da prefeitura estamos somando esforços para coibir todos esses abusos”, declarou.  Idealizado pela Igreja Adventista, a campanha “Quebrando o Silêncio” vai conscientizar adultos, jovens, crianças e adolescentes sobre os riscos dessa prática, além de orientar as vítimas na busca de ajuda dos órgãos competentes para solução dos casos. No mês de agosto, foram feitas palestras sobre o bullying (com entrega de revistas sobre o tema para os alunos) em escolas estaduais e municipais.


Pesquisa


Dados da pesquisa Bullying escolar no Brasil, publicada em 2010 pela ONG Plan Brasil, mostram que no país cerca de 70% dos estudantes dizem já terem presenciado cenas de violência em suas unidades de ensino. Ainda de acordo com o levantamento, quase metade dos estudantes do Sudeste do País (47%) já viu algum colega sofrer bullying, definido como uma agressão feita de forma sistemática, praticada pelo menos três vezes contra a mesma pessoa num mesmo ano.


Conceito


O bullying acontece quando uma pessoa zomba da outra, dando apelidos, constrangendo ou fazendo brincadeiras que machucam (podendo chegar à agressão física, inclusive) e entristecem. As vezes, essa agressão ganha espaço na internet, aparecendo em sites de relacionamento, como o Orkut, You Tube, MSN, Skype, Facebook, Twitter e outros. Nesse caso, a pessoa é ridicularizada e tem seu nome exposto de maneira agressiva. Isso ganha o nome de Cyberbullying e é tão ofensico quanto o bullying direto.

Assessoria de Comunicação da Secretaria Municipal de Juventude
Jornalista responsável:
Rudson Peixoto - 8163-5467 / 8842-5766
Assistente de Comunicação:
Carlos Barros - 8405-9445 / 8125-2120
Acesse o site:
www.juventude.manaus.am.gov.br
Siga o Twitter: @juventudemanaus

domingo, 28 de agosto de 2011

Golpe contra Collor



Quando o Collor foi afastado do cargo, ele foi alvo de uma cruel e agressiva campanha difamatória, com fortes repercussões no exterior. Apesar de na época o IBOPE ter feito uma pesquisa onde 95% da população disseram não ter ido às ruas pedir seu afastamento, a imprensa de um modo geral dava a entender que os 190 milhões de brasileiros estavam entre os manifestantes.

Foram muitos que sugeriram ao presidente ir ate o plenário e ele mesmo fazer sua defesa e se fosse o caso renunciar ao cargo antes de qualquer julgamento, uma vez que nenhum parlamentar faria um julgamento isento. Todos estavam induzidos por interesses pouco nobres.

Uma vez aprovada pela Comissão Especial, instalada e relatada pelo senador paraibano Antonio Mariz, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Sidney Sanchez assume a presidência do Senado e coloca em votação o parecer do relator, que recomendava aceitar as acusações.

O curioso é que alguns senadores afoitos para condenar o presidente, entenderam que aprovar o parecer, era condenar o acusado.

Aprovar o parecer era apenas a primeira parte do julgamento: a apresentação da acusação ou o libelo. A segunda parte onde se apresentaria os argumentos da defesa, nunca se realizou. Não foi dado esta oportunidade ao acusado.

Os senadores receosos de votar contra os grupos ferozes que vociferavam do lado de fora do Congresso, começaram a fazer discursos proclamando seus votos contra o presidente e a favor do impeachment. Tudo isso sem conhecer a defesa.

Chegado o dia do julgamento, dia 29 de Dezembro de 1992, e antes de começar a sessão, o advogado José de Moura Rocha pediu que fosse dado um novo prazo para a defesa, já que a testemunha chave, o ex-ministro Thales Ramalho, apresentara, naquela manhã, uma petição acompanhada de um atestado médico, que demonstrava sua impossibilidade de ir ao Senado. O então presidente da Casa, senador Mauro Benevides, confirmou o recebimento da petição e rejeitou o pedido da defesa. Daí a solicitação do advogado do Presidente de registrar em ata que aquilo caracterizava mais um cerceamento do direito de defesa, para em seguida entregar a seguinte nota assinada pelo presidente do Brasil:

“Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional.
Levo ao conhecimento de Vossa Excelência que, nesta data, e por este instrumento, renuncio ao mandato de Presidente da República, para o qual fui eleito nos pleitos de 15 de novembro e 17 de dezembro de 1989.

Brasília, 29 de dezembro de 1992”

Assinado, F. Collor.

Além do senador Nelson Carneiro, com a Constituição aberta, estava o senador Josaphat Marinho que afirmava que o assunto estava encerrado. Aplicar qualquer pena sem julgamento não tinha cabimento. O ex-ministro Jarbas Passarinho argumentando o absurdo que seria condenar o presidente Collor, deu o seguinte exemplo ao senador Elcio Alvares que estava com dúvidas: “Admita que num país haja a pena de morte por enforcamento. O réu, ao saber que sua defesa não iria ser aceita, uma vez que os juízes não seriam imparciais e, que seria inevitavelmente enforcado, preferiu o suicídio, já que tinha pavor ao enforcamento. Pergunta: mesmo depois de morto pelo suicídio, deve ser enforcado?”. Neste caso parece que está máxima vale só se o réu fosse o Collor. Era!

No início da tarde, o Brasil empossou Itamar Franco, como o novo Presidente do país. Diante da renúncia, um grupo grande de senadores do PMDB se reuniu, a portas fechadas, com aquele que presidia o julgamento, o presidente do STF, Ministro Sydney Sanches, e decidiu que o julgamento deveria continuar.

Mesmo com um novo presidente empossado, o cidadão Fernando Collor de Mello, ex-presidente, foi julgado como se presidente ainda fosse.

Desta forma, pela sétima vez em um período de três meses, eles passaram por cima das leis. Mais uma vez cometeram um ato arbitrário e violento contra um cidadão e contra a Constituição.


Muitos foram os que enxergaram, sem paixão, as arbitrariedades cometidas, chegando a denunciá-las em suas obras.

Um deles foi o advogado e jornalista Said Farhat, autor do livro “Dicionário Parlamentar e Político - O processo político e legislativo do Brasil”, que nas páginas 359 e 360 diz:

“... quando o então presidente da República Fernando Collor de Mello, sob processo por crime de responsabilidade perante o Senado, renunciou a seu mandato, em dezembro de 1992, antes da decisão desta Casa, esse ato extinguiu automaticamente o processo de “impeachment”, então em curso. O Senado nada tinha mais a deliberar. Restava somente o processo judicial, baseado nas mesmas acusações, perante o Supremo Tribunal Federal. Contudo, o Senado decidiu, por esmagadora maioria, mas contra a expressa letra da Constituição, que o processo deveria prosseguir. Na opinião de alguns analistas, inclusive deste autor, ao assim proceder, o Senado exorbitou claramente dos seus poderes e feriu frontalmente a Constituição Federal, em particular ao que diz respeito ao processo legal.”

Já na página 202, o autor afirma:

“Renúncia, como está dito no respectivo verbete, é ato unilateral, de eficácia automática, não sujeito a aceitação ou recusa de outra pessoa, autoridade administrativa ou corpo legislativo.

O jurista Celso Bastos diz na página 202 do livro de Said Farhat:

“Não pode ter o presidente cerceado o seu direito de renúncia, que constitucionalmente é livre, ao propósito de alguns que querem exacerbar a pena do presidente, movidos por rancores miúdos, por amarguras, por espíritos invejosos e recalcados.”

O professor Miguel Reale Junior afirma, na mesma página: “o processo perdeu a razão de existir.”

O ex-ministro da Justiça Saulo Ramos conclui ainda, na obra de Farhat : “a lógica não permite destituir um ex-presidente.”

O jurista Ives Gandra Martins comenta acerca do comportamento equivocado do Congresso Nacional, em relação ao Presidente Fernando Collor, nas páginas do seu livro “Comentários à Constituição do Brasil”:

“O Congresso Nacional julgou o Presidente, de forma política e não técnica. O julgamento do Presidente Fernando Collor é um exemplo. Ele perdeu o mandato, na suspensão pela Câmara, tendo-lhe sido negado o direito de defesa e acesso aos documentos de acusação, com aval do Supremo Tribunal Federal, que decidiu contra a Jurisprudência vigente.

O advogado e Professor da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais, Sacha Calmon, ao ser entrevistado pela Revista Juridíca Consulex, edição número 19, páginas 17 e 22, resume sua opinião sobre a renúncia do Presidente Collor e a continuação do julgamento:

“Ao meu sentir, uma vez que o ex-presidente renunciou ao cargo, o processo de impedimento perdeu o seu objeto. Não se pode impedir o exercício de cargo a quem já não mais o exerce. A cassação dos direitos políticos do ex-presidente foi uma demasia censurável a qualquer título, enquanto seqüela do impedimento.”
“... entendo que ao renunciar, o ex-presidente não poderia ter sido impedido, nem tampouco ter perdido o direito de se candidatar. Ao povo deveria ter sido assegurado o Poder Supremo de decidir politicamente sobre a questão, uma vez superada a fase aguda da crise política e moral que se abateu sobre a Nação, em meio altamente emocional e descontrolado.”

Já o Professor da UERJ Luís Roberto Barroso, Mestre em Direito pela Universidade de Yale, Procurador do Estado e advogado no Rio de Janeiro, ao analisar os momentos do julgamento pelo Senado e pelo Judiciário alerta:

É preciso ter em conta que não se faz justiça para as câmeras de televisão. Não há bom direito onde o que se busca é agradar a opinião pública. Magistrado dando entrevista coletiva ou julgamento transmitido ao vivo é indício grave de que a boa aplicação da lei pode não estar sendo o centro das atenções. A ribalta, a fogueira de vaidades ateada pela mídia, as paixões que a exposição pública desperta são freqüentemente incompatíveis com a serenidade e a imparcialidade que se exige de quem julga. Ao Judiciário pode caber, eventualmente, dar o pão. Nunca o circo. Há decisões que são justas, mas impopulares. O mérito de um juiz não pode ser aferido.

Em dezembro de 1993, através de seus advogados, o ex-presidente Fernando Collor deu entrada no Supremo Tribunal Federal, de um Mandado de Segurança, número 21.689-1, que buscava anular a pena de inabilitação. Quatro juízes concordaram, votando a favor e quatro discordaram, votando contra. O empate em qualquer julgamento beneficia o réu, mas não foi isto que aconteceu.

O STF convocou três ministros, de uma instância inferior, para desempatar.
Resultado: 7 a 4 contra o Mandado de Segurança.



Said Farhat comenta: “Collor, é obvio, recorreu da decisão esdrúxula (do Senado) ao Supremo Tribunal Federal. A ação do ex-presidente, entretanto, foi objeto de um julgado que alguns observadores consideraram surpreendente pela convocação dos três ministros.”


Dois pesos e duas medidas

Passados quatro anos, Collor tentou mais uma vez anular a decisão. Com o nome de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental Decorrente da Constituição, foi impetrado em setembro de 1997 e arquivado em dezembro do mesmo ano.

O Supremo, por 7 a 0, disse que não poderia julgar por que o artigo 102 que trata de “Argüição de Descumprimento”, ainda não foi regulamentado. Ora, então porque o Supremo permitiu que a Câmara de Deputados se utilizasse do artigo 85, que também não estava, como ainda não está, regulamentado, para afastar o presidente, em setembro de 1992?

Em janeiro de 1998, já em outro processo, o juiz da 6a Vara da Justiça Federal, Antonio Oswaldo Scarpa, após analisar uma ação impetrada pelo advogado João Costa Ribeiro Filho, decide deferir a ”Antecipação de Tutela” e enviar para julgamento o pedido do advogado, feito em nome do ex-presidente Collor, para que seja declarado em que consiste a pena aplicada pelo Senado Federal, por entender que proibição do direito de assumir “Função Pública” não inclui “cargos eletivos” e vice-versa.

Três dias depois um juiz substituto, desta vez da Sétima Vara, César Antonio Ramos, cancela a decisão do seu par. Ora, como pode um juiz cancelar a decisão de outro juiz da mesma instância? Para isto, para decidir estas questões, é que existem os Tribunais Superiores. Além do mais, como o argumento principal era a definição de “Função Pública” e “Cargos Eletivos”, nunca antes levados a juízo, o juiz em seu pronunciamento e justificando o pedido de arquivamento do processo, disse que esta questão já havia sido julgada pelo Supremo, o que não é verdade. Terá sido engano ou má fé?

Sem entrar na análise do mérito da questão, cito as conclusões de dois grandes Juristas. Fernando da Costa Tourinho Filho, ex- Procurador de Justiça do Estado de São Paulo, que diz: “ A inabilitação não atinge o exercício de mandato eletivo”. No mesmo sentido, Joel J. Candido: “Como o instituto da inabilitação não está no elenco dos artigos 14 e 15 da Constituição Federal, ele não corresponde nem a inelegibilidade, tampouco à suspensão dos direitos políticos”.

O curioso desta decisão, proferida pelo juiz César Ramos, é que o processo chegou às mãos dele por volta das 17 horas, como parte de um conjunto de vários processos e o resultado saiu antes das 18 horas, já que às 19 horas estava sendo anunciado nos telejornais. É elogiável a eficiência do juiz que, em poucos minutos, leu, enumerou as páginas, analisou e decidiu, arquivando o processo.

Talvez ele tenha aprendido a fazer análise de processo na mesma escola dos senadores, que em 1992 “leram” as 3.500 páginas em três horas! Depois de colher tantas informações sobre a conduta dos deputados e senadores no processo de impeachment, fui conversar com aquele que presidira o Congresso Nacional em dezembro de 1992, Mauro Benevides.
Encontramo-nos duas vezes. A primeira no anexo do Ministério da Justiça em fevereiro de 1998, quando tocamos no assunto superficialmente e a segunda vez em Fortaleza, no saguão de um hotel, uma semana depois, conforme combinamos no primeiro encontro.

Já em Fortaleza, liguei para o ex-senador que disse não poder encontrar-me e que nosso encontro estava cancelado. Lembrei-lhe que só estava ali porque havíamos combinado. Convencido, ele apareceu. Ao chegar ao hotel onde me hospedara, o ex-senador apressou-se a avisar-me que dispunha de pouco tempo e que nosso encontro deveria ser breve.

Naquele momento senti que pouco colheria daquele encontro. Advogado astuto, o ex-senador respondeu as perguntas como se réu fora, com absoluto cuidado para em nada se comprometer.

Devido a complexidade das perguntas e às inexplicáveis respostas, transcrevo a entrevista, tal como aconteceu:

Rony Curvelo- A votação na Câmara dos Deputados foi no dia 29 de setembro de 1992. Na manhã do dia 30 de setembro de 1992, dia seguinte, foi entregue ao Senado. Como a comissão pode apresentar um parecer no mesmo dia?

Mauro Benevides- Mesmo dia? Não tinha condições de fazer isto no mesmo dia!

Rony Curvelo- Mas foi

Mauro Benevides- < Silêncio > ( O ex-senador abre os braços, indicando que não sabia)

Rony Curvelo- O ofício 1.388/92 da Câmara dos Deputados foi lido em Sessão Ordinária no dia 30 de setembro de 1992. Por que não foi feita a leitura da denúncia como é exigido no artigo 44 da lei 1.079/50?

Mauro Benevides- Não sei responder

Rony Curvelo- No dia primeiro de outubro de 1992, o Senado aplicou o regime de urgência, que está previsto no artigo 336 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), mas o artigo 46 da lei 1.079/50 é que deveria ter sido obedecido. Este artigo determina o rito normal. Por que a mudança?

Mauro Benevides- Não teria condições de explicar. Não tenho razões para explicar.

Rony Curvelo- Senador, o artigo 370 do RISF diz que, em todos os trâmites do processo e julgamento, serão observadas as normas prescritas na lei reguladora da espécie. Neste caso, estamos falando da lei 1.079/50. Nesta lei não se admite a votação simbólica em nenhum momento. Por que o senhor no dia 8 de outubro de 1992 adotou a votação simbólica para aprovar o parecer do relator?

Mauro Benevides- Não teria condições de reproduzir este procedimento

Rony Curvelo- O artigo 46 da lei reguladora exige que, antes da votação do parecer elaborado pela Comissão Especial, sejam lidos o parecer, a denúncia e os documentos que a instruíram. Isto não foi feito. Havia alguém para orientá-los?
Mauro Benevides- Atuaram como convidados os juristas Geraldo Ataliba e Celso Bandeira de Mello

Rony Curvelo- Por quem foi recebida a denúncia na Câmara?

Mauro Benevides- Por mim.

Rony Curvelo- Mas não seria a Mesa que deveria receber?

Mauro Benevides- Todos estavam lá.

Rony Curvelo- Ainda na questão da votação do parecer, além de não terem sido feitas as publicações respectivas, não foi sequer respeitado o interstício mínimo do artigo 46 . O parecer foi votado “após a ordem do dia“, quando a lei estabelece que fosse feito na “ordem do dia”. Por que a mudança?

Mauro Benevides- Não teria condições para responder.

Rony Curvelo- O Senhor sabia que com este procedimento, ou seja, adotar o regime de urgência, não realizar a leitura de urgência, não realizar a leitura das peças indicadas no artigo 4615, o Senado, ou melhor, os senadores e aí incluo o senhor, violaram os artigos 170 , 171 ,176 , 277 , 278 ,280 e 281 do RISF ?

Mauro Benevides- Intencionalmente, não houve nenhum propósito da mesa.

Rony Curvelo- Por que o senhor indeferiu o pedido do advogado de defesa para adiar o julgamento, já que a testemunha de defesa apresentara atestado médico?

Mauro Benevides- Não teria condições de reportar.

Rony Curvelo- Mas o senhor se lembra?

Mauro Benevides- Não.

Rony Curvelo- Como não, senador?

Mauro Benevides- Não me lembrando.

Mauro Benevides- Já acabou? Falta muito? -Pergunta mostrando-se extremamente irritado.

Rony Curvelo- Falta pouco senador, respondi e, continuei: pode o Senado se reunir de um momento para o outro e decidir se vão obedecer uma determinada lei ou não? Explico: A lei diz que na renúncia não há julgamento, mas o Senado votou para que esta lei não fosse obedecida. Pode?

Mauro Benevides- Neste momento a sessão estava sob a Presidência do STF.

Assim finalizou nosso encontro. Ele levantou-se, despediu-se e sumiu, da mesma forma que havia chegado, sem nada dizer.

Dois anos depois da saída de Collor, um dos filhos de Mauro Benevides é cassado e perde o mandato de Deputado Federal por envolver-se com a Máfia dos Anões do Orçamento. Já Mauro Benevides só conseguiu eleger-se de novo em 2006.


Rony Curvelo é jornalista formado pelas universidades La Salle de Illinois e Universidade de Miami, ambas nos Estados Unidos. Já trabalhou para CNN-Espanhol, CBS Telenotícias e Univisíon. Em 2007 apresentou o “The Amazing Race - A Corrida Milionária”, numa co-produção com a Disney e exibido na Rede TV. Desde 2008 é o apresentador do “Notícias e Mais” da Rede CNT.

Golpe contra Collor

Prezados leitores e leitoras, publico a partir de hoje, na íntegra, os bastidores do golpe perpetrado contra o então presidente Fernando Collor de Mello. Trata-se excelente e esclarecedor relato-artigo do jornalista Rony Curvelo. Ele viveu de perto momentos difíceis de Collor. Creio ser válido divulgarmos mais ainda. Sempre mais, desmascarando aquela farsa.

Vicente Limongi Netto

A Farsa de um Julgamento

Por Rony Curvelo


Outro dia, organizando meus papéis, encontrei, entre outros documentos, este artigo, escrito por mim há alguns anos. Uma análise que merece fazer parte da história do Brasil, dado a importância das informações e a exclusividade no acesso aos detalhes que tive o privilégio de ter. Portanto, não poderiam permanecer guardados sem o conhecimento do público.

Com exclusividade relatarei aqui nas próximas semanas, as análises técnicas e curiosas sobre os acontecimentos a cerca da queda do 32º Presidente do Brasil, Fernando Collor de Mello e a tentativa de recuperar seus direitos políticos que foram cassados por oito anos.

Vale lembrar que hoje em dia o ex-presidente é senador por Alagoas e goza não só de poder e privilégios, mas de todos os seus direitos. Não foi sempre assim e, quando não foi, eu estava lá.

Nota do Autor

O ex-ministro da Justiça Paulo Brossard uma vez disse: “Os magistrados foram postos em seus lugares exatamente para assegurar o regular cumprimento da lei, tanto mais estrito quanto mais extraordinárias forem as situações, mais aceso o clamor popular ou mais consideráveis os interesses conjugados contra ele”.

Mostro, em detalhes, o que tem sido feito com as nossas leis e de que maneira têm sido manipuladas para atender aos interesses de alguns poucos.

Pelos fatos aqui relatados, os leitores terão uma idéia do que foi a luta em busca de um direito legítimo, de um cidadão que acredito queria o Brasil maior e melhor.

Não há dúvidas de que a história, no futuro, fará um balanço positivo. As perspectivas, as obras, as realizações, os marcos do seu destino são monumentos que durarão, por mais que se desvie, por mais que se faça ziguezague.

O presidente Fernando Collor marcou o caminho da modernidade do qual o Brasil não sairá jamais. Os erros desaparecerão na vastidão dos fatos e na imensidão das conquistas.

O presidente Lula deu continuidade aos projetos trabalhados pelo Presidente Fernando Henrique, que recebeu do Presidente Itamar, cujos projetos foram elaborados pelo Presidente Fernando Collor, incluindo a base e o caminho para a criação do REAL.

Quase todas as leis que ainda estão em vigor no Brasil, em todas as áreas, em especial a do setor econômico, fiscal e administrativo foram criadas por Collor. Mas este trabalho que você começará a ler a partir de hoje e nas próximas semanas, já que vou liberar um capítulo por semana, não trata das conquistas do governo Collor, mas sim da luta jurídica para corrigir um erro cometido pelos políticos, pela justiça com o apoio e pedido do povo brasileiro que enganado, atendeu ao pedido de muitos líderes que prometiam um choque de moralidade. Hoje sabemos que de moralidade não tinha nada. “Nunca na história deste país” houve tanto desvio, tanto roubo como nos últimos 12 anos, mas esta é outra história.


Capítulo I A Lei ressuscitada

Setembro de 1992

Reunidos para estabelecer o rito do processo que afastaria o então presidente Fernando Collor, os membros da Câmara acabaram fazendo uma montagem inconstitucional, uma vez que os deputados foram buscar um artigo na Constituição de 1946 que já não estava em vigor e o regulamentaram com uma lei do ano 1950, que também já nada valia, para poder julgá-lo.

O curioso é que em 1987 mais de duzentos deputados pediram a instalação de um processo de “ impeachment ” contra José Sarney, mas o Deputado Federal por Pernambuco, Inocêncio Oliveira, que ocupava a Presidência da Câmara dos Deputados, já que Paes de Andrade estava ausente, arquivou o processo, justificando que o artigo 85 não havia sido regulamentado.

O artigo 85 da Constituição Federal apenas define quais os atos do presidente da República que caracterizam como “crimes de responsabilidade” e quem, além do presidente, pode estar sujeito a este tipo de processo. Há apenas um parágrafo, no termo legal: “Parágrafo único”, que determina:

“esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas do processo e julgamento”.

O verbo no futuro (serão) deixa claro a impossibilidade de se aplicar uma lei do passado.

Esta lei especial não existia, como ainda não existe.

No caso do Collor, este ponto importante não foi considerado. O que fez Ibsen Pinheiro? O mesmo que seis meses depois do impeachment de Collor foi investigado, acusado e com os direitos cassados por estar envolvido com a Máfia do Orçamento.

Criou a fórmula e regulamentou o artigo. Foi buscar um artigo de uma constituição caduca, regulamentou com uma lei, também caduca e declarou que havia regras para julgar o “processamento da denúncia” do presidente da República.

Comentário do advogado Said Farhat:

“Até hoje o Congresso não aprovou a lei especial para definir os crimes de responsabilidade e estabelecer as normas de processo e julgamento dos acusados. O processo do presidente Fernando Collor correu segundo normas ” ad hoc “, baixadas pelo presidente da Câmara Ibsen Pinheiro, quanto à admissibilidade da acusação”.

Feito às pressas, remendado e preparado na calada da noite, o processo estava aprovado. Próximo passo era a votação.

Os Regimentos Internos da Câmara, que é tido como a bíblia parlamentar, dizia que, em caso de votação para afastamento do presidente da República, esta seria secreta. Ibsen Pinheiro decidiu então mudar, mais uma vez, a regra e determinou que a votação fosse aberta, indo desta vez contra as determinações do Regimento Interno, que, no seu artigo 188, manda observar a modalidade secreta, como forma de votação.

Para quem havia ressuscitado uma constituição morta, uma lei que nada valia, modificar o Regimento Interno foi fácil.
Como se não bastasse tanta arbitrariedade, o tempo dado para a defesa, foi de apenas 20 dias. Pela complexidade e seriedade do caso, seria necessário, no mínimo, três vezes este tempo, embora, repito o prazo legal é de 180 dias.

A título de exemplo, quando a união é ré em qualquer causa, da mais simples à mais complexa, ela tem 60 dias para responder.

Outra aberração é o fato de que a Constituição determina, em seus artigos 51 inciso I , 58, parágrafos primeiro e terceiro , e 86, parágrafo primeiro, inciso II , que, para afastar o presidente da República, deve ser criada uma CPI para investigar especificamente o presidente, o que não aconteceu.

A única CPI criada teve por objetivo investigar as práticas de um cidadão que, inclusive, não participava do governo.

O jurista Ives Gandra Martins, no seu livro “Comentários à Constituição do Brasil”, conclui:

“Discordei de que uma CPI para apurar irregularidades de um cidadão, não do governo, fosse transformada em CPI do Presidente, sem instalação de CPI específica.”

Quando o Senado recebeu a autorização para processar e julgar o Presidente da República, através do ofício 1.388/92, do Presidente da Câmara dos Deputados, no dia 30 de setembro de 1992, deu início a um outro momento curioso.

O texto do ofício é o seguinte:

“Brasília, 30 de setembro de 1992

Senhor Presidente,

Comunicamos a Vossa Excelência que a Câmara dos Deputados resolveu, em sessão realizada no dia 29 de setembro do corrente, autorizar o Senado Federal a instaurar processo contra o Excelentíssimo Senhor Presidente da República Fernando Affonso Collor de Mello, por crime de responsabilidade, admitindo a acusação nos termos da denúncia oferecida pelos cidadãos Barbosa Lima Sobrinho e Marcello Lavenere Machado, mediante o voto favorável de 441 (quatrocentos e quarenta e um) dos seus membros, registrando-se, ainda, 38 ( trinta e oito) votos contrários 1, (uma) abstenção e 23 ( vinte e três) ausências. Encaminhamos, assim, a Vossa Excelência, a denúncia recebida, acompanhada dos documentos a ela anexada e de relatório circunstanciado de sua tramitação nesta Casa, para fim do disposto no inciso I, do art.52 da Constituição Federal.

Ibsen Pinheiro, Presidente”

Ao invés de fazer a leitura de denúncia, para que o acusado se manifestasse, como manda o artigo 44 da lei 1.079/50 (a mesma que ressuscitaram para regulamentar o artigo), eles simplesmente leram o ofício de encaminhamento, em Sessão Ordinária. Sem nenhuma análise e sem ouvir o acusado, os Senadores, no dia 30 pela manhã, elegeram a Comissão Especial para “analisar” os documentos.

À tarde, a sessão foi suspensa para eleger o presidente, vice- presidente e relator da comissão e, na mesma tarde, aprovaram o parecer que o relator preparara, em menos de três horas.

O Relator afirmou:

“...a denúncia e o relatório circunstanciado, estão formalmente corretos e adequados às exigências legais...portanto, satisfeitos os requisitos da lei, a Comissão é de parecer que deve ser instaurado o processo por crime de responsabilidade ”.

Ora, como em tão pouco tempo, a comissão leu e analisou mais de 3.500 páginas de um processo conhecido por ser tão cheio de detalhes ? Tamanha foi a surpresa que o Senador e jurista Josaphat Marinho, enviou o seguinte ofício ao presidente do Senado, naquela mesma tarde:

“Atenderei ao pedido de V. Excia, Sr. Presidente, permanecendo aqui até sexta-feira. Quero porém esclarecer que NÃO subscrevi antes, nem subscreverei o pedido de urgência, para a apreciação do Parecer da Comissão Especial, ainda hoje. Não o fiz por entender que a gravidade da matéria impõe que seja apreciada com presteza, mas sem precipitação. A decisão da Câmara se operou ontem, o processo entrou nesta Casa hoje. É um processo volumoso. Sabe-se que só a defesa do Presidente da República, apresentada à Câmara, tem sessenta páginas. É até estranhável que a Comissão houvesse oferecido o Parecer hoje mesmo. Razão não há para que, nesta sessão, ainda em regime de urgência, opere-se a decisão da matéria. O Senado Federal começa a fazer o julgamento definitivo do Presidente da República, por meio desse processo. Hoje mesmo, o Jornal O Estado de São Paulo traz longo editorial, pedindo atenção sobre as formalidades que devem ser observadas, a fim de que não pareça que há procedimento leviano no tratamento da matéria. Pronto para apreciar e sem ter declinado até aqui o meu voto, pois só o farei na assentada do julgamento, em tempo oportuno, apesar disso, não me parece que devamos andar com tanta pressa. É preciso que possamos dar à Nação a certeza de que estamos julgando criteriosamente. Exatamente nesse sentido, por essa razão, é que não assinei o requerimento e, ainda agora, não o farei, por não me parecer adequado.”

Apesar desta correta advertência, no dia seguinte, o Senado se reuniu em sessão extraordinária, para a realização de uma inusitada votação simbólica.
De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Mandado de Segurança número 21.564-0/DF, a votação deveria ser nominal, embora o Mandado de Segurança pedisse que fosse obedecido o artigo 188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que determinava que a votação fosse secreta. Em nenhuma hipótese a votação simbólica é admitida. Apesar disto, o Presidente do Senado preferiu usar a votação simbólica.


Erro ou conveniência ?

Na votação simbólica, quem fica sentado vota sim, quem se levanta vota não. Os esquecidos ou desatentos que, porventura, permanecerem sentados estarão votando sim, independente de sua manifestação pessoal. Estarão votando sim também aqueles que, por qualquer motivo, não estiverem presentes. Mais uma vez as regras não foram obedecidas.

Convém ressaltar que o Regimento Interno do Senado Federal não admite, nos casos em que o assunto deva ser submetido a votação nominal, a sua substituição pela votação simbólica, ainda que por meio de deliberação do plenário, sendo que a substituição indevida gera a sua nulidade absoluta.

Mais grave ainda é que a lei 1079/50, ressuscitada de forma ilegal, foi também violada, pois o artigo 47, determina que a votação tem que ser nominal. Mais uma violação!

Outro detalhe que chama a atenção é que, durante o julgamento que durou quase 24 horas, quando os advogados de defesa apresentavam seus argumentos e ouviam as testemunhas de defesa, os senadores não estavam presentes. Muitos deles foram passear, outros jantar, outros confabular em reuniões fora do Senado ou em seus gabinetes.

Há registros que, nos momentos mais importantes em que os advogados questionavam as testemunhas de defesa, havia apenas seis senadores no plenário. Ora, como poderiam fazer um julgamento sério se os julgadores não estavam presentes no momento da apresentação dos argumentos de defesa e das declarações das testemunhas?

O certo é que o voto de cada um já estava decidido, independente das provas ou falta delas. No próximo domingo publicarei os bastidores do julgamento.

Rony Curvelo é jornalista formado pelas universidades La Salle de Illinois e Universidade de Miami, ambas nos Estados Unidos. Já trabalhou para CNN-Espanhol, CBS Telenotícias e Univisíon. Em 2007 apresentou o “The Amazing Race - A Corrida Milionária”, numa co-produção com a Disney e exibido na Rede TV. Desde 2008 é o apresentador do “Notícias e Mais” da Rede CNT.

Passeatas burras contra Teixeira


Tremenda falta do que fazer. Torpe ignorância. Manifestação tola e idiota. É o mínimo que se pode dizer das melancólicas "passeatas" de protesto contra o presidente da CBF, Ricardo Teixeira. Meia dúzia de gatos pingados e alcolizados gritando asneiras e segurando cartazes com clichês surrados e cretinos. De torcedores os manifestantes não têm nada. São apenas gaiatos querendo aparecer, monitorados por pseudos expoentes da banda podre e desesperada da crõnica esportiva. Rebotalhos eternamente fantasiados de franciscanos.  Fiquem certos os bazofeiros de plantão e os mestres em conversa fiada, que nada impedirá Teixeira de continuar trabalhando incansavelmente pelo sucesso da Copa do Mundo de 2014 no Brasil. Quem não gostar que ateie fogo às vestes. Corte os pulsos ou, ainda, se jogue nos trilhos do metrô.

Rodolfo Fernandes

Estou triste, muito triste. Com a Alma abalada. Deus levou para perto de Si mais uma pessoa querida e talentosa. Rodolfo Fernandes, que em vida honrou a si próprio e a seus semelhantes. Além de competente no jornalismo, Rodolfo era bom de bola. Participava sempre das “peladas” de jornalistas no Rio, coordenadas pelo veterano jornalista Aziz Ahmed. Pergunto-me o que devo dizer para  o pai amado, zeloso e dedicado,   nosso querido Hélio Fernandes. Creio que diria ao Hélio que tudo não passa de um sonho. Rodolfo acordará logo, cheio de vida. Rodolfo permanece aqui, firme e altaneiro, transmitindo lições de desprendimento e competência aos colegas e amigos de O Globo. Muito carinho aos amados filhos, Leticia e Felipe. As leis de Deus são implacáveis. Temos que aceitá-las, com fé, firmeza e orações.

sábado, 27 de agosto de 2011

Pingentes e pasto aos paladinos de meia pataca...


Lamento que outros senadores sirvam de pingentes e pasto aos paladinos de araque e donos da verdade por correspondência, Simon e Buarque. O PMDB é o partido do vice-presidente Michel Temer. Não compactua com corrupção e, evidente, apoia as determinações de Dilma. Felizmente a governabilidade não corre perigo, embora Simon e Buarque queiram passar esta falsa impressão. Felizmente Dilma não precisa das lições de moralidade e de ética de Buarque e Simon. É muita desfaçatez e falta do que fazer.

sexta-feira, 26 de agosto de 2011

Ano: 1964. Uma testemunha



O jornalista e historiador Aristóteles Drummond profere hoje, às 19h, a palestra Um caldeirão chamado 1964 "depoimento de um revolucionário, na Academia Maranhense de Letras (AML). Testemunha, ator e defensor de toda hora do movimento que levou à queda do presidente João Goulart em 31 de março de 1964, com a imediata ascensão dos militares ao poder, Drummond fará uma revisão desse importante momento da história nacional, com endosso de uma visão conservadora dos principais momentos da vida brasileira. A palestra, com entrada gratuita, é uma realização da Livraria Resistência Cultural. O ponto de vista de Aristóteles Drummond, conforme deixa ver em entrevista que concedeu a O Estado, diverge radicalmente do discurso hoje oficializado defendido de cátedras universitárias a palanques políticos. Sua defesa do conservadorismo "meritocraria, liberalismo econômico, valores cristãos, respeito à legalidade" o fez, há décadas, "persona non grata" à esquerda nacional. Líder aos 19 anos do Grupo de Ação Patriótica (GAP) " que se opunha à doutrinação marxista de José Serra (hoje PSDB) e outros na União Nacional dos Estudantes (UNE)", Aristóteles Drummond foi um dos personagens civis mais ativos na revolta contra as reformas do governo Goulart. "A ameaça comunista era real. Luís Carlos Prestes [secretário-geral do Partido Comunista Brasileiro] não iria mentir quando disse`já estamos no governo; nos falta o poder"", afirma. Ao fim da palestra, o autor vai autografar seu livro mais recente, Relatos da Vida "Um conservador integral (Armazém de Ideias, 2009), que será vendido ao preço promocional de R$ 30,00.

Resistência Cultural

"A Livraria Resistência Cultural, cuja sede física será inaugurada no início do próximo mês (Avenida dos Holandeses, anexa à Clínica Odontológica Maranhão), inicia suas atividades de realizadora cultural trazendo Aristóteles Drummond a São Luís. Em breve também constituída em editora, já organiza a publicação de Outras vozes, volume de ensaios literários do poeta pernambucano Ângelo Monteiro, e de A Hidra Vermelha, de Carlos Azambuja, clássico da ciência política brasileira há muito tempo esgotado.

O Estado - Embora apontando alguns erros, o senhor sempre foi um defensor dos acontecimentos de 64 e seus desdobramentos. Que significou aquele momento para a vida nacional?

Aristóteles Drummond - Foi a salvação nacional! Os governadores da Guanabara [Carlos Lacerda], Minas [Magalhães Pinto], São Paulo [Adhemar de Barros], Paraná [Ney Braga] e Rio Grande do Sul [Ildo Meneghetti] declararam apoio imediato ao movimento, que foi cívico-militar, portanto. O Manifesto de 31 de março era assinado pelo General Olympio Mourão e pelo Governador Magalhães Pinto.

O Estado - Mas hoje se aprende, desde a escola, que a ameaça comunista foi uma invenção dos militares, um "pretexto" para o "golpe". A ameaça era mesmo real?

Drummond - Claro que era! Luís Carlos Prestes não mentiria quando disse "já estamos no governo; nos falta o poder". A mais, todo o empresariado nacional apoiou o movimento. Basta se consultar os livros publicados sobre o assunto.

O Estado - O que o senhor tem a dizer àqueles que veem no período militar um momento antidemocrático da história brasileira, sempre falando em "tortura" e "porões da ditadura", AI-5 e Herzog?

Drummond - "Ora, ditadura nunca, autoritarismo sim. E esta questão de violência é mais um caso policial, e não de política. Os que podem ter sofrido violências " o que se lamenta sempre " eram ligados a atos de terrorismo com vítimas, inclusive fatais. Basta se ler os livros dos "militantes", cuja honestidade nos relatos é de se registrar. Deveriam falar é na austeridade dos governantes de então e no progresso do Brasil.

O Estado - Por que, então, restou uma imagem negativa do movimento de 64?

Drummond- " Os militares não souberam criar uma rede de apoio na sociedade civil, acreditando no reconhecimento popular pelo muito que fizeram pelo Brasil. Os políticos que apoiaram o movimento, quase todos, foram ficando velhos e, em 1985, poucos eram os que estavam no Parlamento, por exemplo. E hoje são poucos os remanescentes como José Sarney, Fernando Collor " foi prefeito de Maceió nomeado ", Bonifácio Andrada " era deputado estadual em Minas ", muito poucos.

O Estado - Você admira estadistas odiados pelas esquerdas, como Franco (Espanha), Salazar (Portugal) e Médici (Brasil). Com a abertura dos arquivos de Moscou, é possível dizer se havia interesse especial dos russos pelos países ibéricos?

Drummond - Sobre Portugal não apareceu nada. A Revolução dos Cravos, em 1974, mostra o interesse comunista no país e, em especial, nas províncias ultramarinas, que acabaram por levar à miséria e à guerra civil. Mas, quanto à Espanha, o correto historiador inglês Antony Beevor republicou seu livro Batalha da Espanha para corrigir a primeira edição face às descobertas nos arquivos secretos de Moscou: o Exército dito "republicano" era comandado, na verdade, por russos. Aqui no Brasil, o interesse era mais antigo, desde a Intentona de 35 que foi montada em Moscou, que enviou para o Brasil Olga Benário, ativista alemã do Partido Comunista.

O Estado - Ainda existe um "perigo comunista" no Brasil e no ocidente?

Drummond - De outra maneira, sim. Sem um comando como o da União Soviética, que hoje é mais uma republiqueta corrupta do que central revolucionária. O que existe é a campanha pelo afrouxamento ético e moral dos valores cristãos, do sentimento de pátria, a falta de apreço pelos militares, as ameaças à propriedade, a impunidade dos baderneiros. Grande figura é o primeiro-ministro David Cameron, mas que está apanhando da esquerda inglesa.

O Estado - Você promete fazer de sua palestra uma defesa do conservadorismo como fundamento da história brasileira. Poderia adiantar um pouco a respeito?

Drummond - O conservadorismo é o caminho da justiça social, do progresso, mas com ordem, segurança, respeito à maioria silenciosa, obreira, de bom senso. O conservadorismo, como existe hoje, é a vitória da meritocracia contra o aparelhamento político do Estado, que deu no que deu em todo o mundo. E aqui não tem sido diferente. Mas acho que mesmo neste grupo existe uma "banda boa", que amadureceu.

Saiba mais

Aristóteles Drummond é articulista de diversos jornais, entre os quais Diário do Comércio (SP), Jornal do Brasil (RJ) e Jornal Inconfidência (MG). Foi conselheiro e diretor da Light (Companhia Energética do Rio de Janeiro), membro do Diretório Nacional dos partidos ARENA, PDS, PPR e do atual PP. É vice-presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro e membro do PEN Clube do Brasil. É autor, entre outros, de A Revolução Conservadora (Topbooks, 1990) e Minas (Armazém de Ideias, 2002).

Collor garantiu seu apoio às medidas de ajuste do Governo

O senador Fernando Collor participou da audiência pública do Ministro da Fazenda, Guido Mantega, na Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal, na manhã desta terça-feira (23/8). Na oportunidade, o ministro pediu apoio do Congresso para a aprovação de medidas urgentes a fim de assegurar a economia do país. Ao final da audiência, Collor cumprimentou o ministro pela exposição e garantiu seu apoio às medidas de ajuste do Governo anunciadas pelo Ministro da Fazenda durante sua exposição no Senado.

Foto: Luciana Novaes.

quinta-feira, 25 de agosto de 2011

252ª Reunião Ordinária do CAS aprova US$ 480.6 milhões em novos investimentos para a Zona Franca de Manaus

Por Diego Queiroz 

O Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (CAS) realizou nesta quinta-feira (25) sua 252ª Reunião Ordinária, aprovando uma pauta com 27 projetos industriais e de serviços, dentre os quais 13 de implantação e 14 de atualização, ampliação e diversificação. Juntos, os projetos somam investimentos de US$ 480.6 milhões e estimam a geração de 2.432 novos postos de trabalho no Polo Industrial de Manaus (PIM) ao longo dos próximos três anos.
A reunião foi presidida pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) interino, Alessandro Teixeira, e contou com a participação da superintendente da SUFRAMA, Flávia Grosso, de conselheiros dos ministérios integrantes do CAS e de representantes das classes empresarial, política e trabalhadora da região.
A pauta de projetos aprovados teve como maiores destaques as iniciativas das empresas Neotec Indústria e Comércio de Pneus, que deverá investir cerca de US$ 58 milhões e gerar 33 novos empregos na fabricação de pneumáticos para bicicletas e motocicletas, o que deverá reforçar a cadeia produtiva da borracha no Estado do Amazonas, e Phitronics Indústria e Comércio de Eletroeletrônicos e Informática, para produção de receptores de sinal de televisão via cabo e via satélite, com investimentos totais de US$ 127 milhões e geração de 417 novos empregos.
Outros projetos de destaque aprovados na 252ª Reunião do CAS foram os das empresas Dafra da Amazônia, para fabricação de bicicletas elétricas, e Pool Engenharia Serviços e Comércio, para produção de postes de poliéster reforçados com fibras de vidro. Ambos representam produtos pioneiros no polo e deverão agregar valor ao portfólio de itens fabricados pela indústria regional.
Segundo o ministro interino do MDIC, Alessandro Teixeira, o Polo Industrial de Manaus vem se mostrando muito dinâmico em vários segmentos e deve continuar crescendo em ritmo sustentável, a despeito da desaceleração em diversos países provocada pela crise mundial. “Tivemos vários segmentos no PIM crescendo acima de 30% no primeiro semestre e o polo vai continuar se desenvolvendo, gerando emprego e renda para a região. A Zona Franca é um dínamo da economia brasileira”, afirmou.
A superintendente da SUFRAMA, Flávia Grosso, reforçou o discurso otimista afirmando que os US$ 19.7 bilhões faturados pelo PIM no primeiro semestre de 2011 superaram as projeções iniciais feitas pela autarquia e que tudo indica que o polo deverá ultrapassar um faturamento de US$ 40 bilhões e gerar mais de 120 mil empregos ao final deste ano. “Isso mostra que o empresariado continua acreditando no sucesso do modelo e investindo, o que proporciona crescimento econômico e bem-estar social à região. A cada desafio saímos mais fortes”, disse. “Normalmente o faturamento do polo aumenta no segundo semestre, então estamos confiantes de que chegaremos ao final de 2011 com a conquista de novos recordes de faturamento e de geração de empregos”, complementou a dirigente.


Discussões pontuais

Além da aprovação de novos investimentos, a 252ª Reunião do CAS foi marcada também por debates sobre questões como a necessidade de mecanismos de proteção comercial à indústria regional e o descontingenciamento dos recursos próprios da SUFRAMA.
O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre  (Fecomércio/AC) e conselheiro representante das classes produtoras, Leandro Pinto, solicitou medidas emergenciais de proteção aos produtores de sacarias de juta e malva na região. Segundo o conselheiro, esse segmento oferece hoje alternativas de emprego e renda para mais de 20 mil famílias ribeirinhas somente no Estado do Amazonas e estaria sofrendo sérias ameaças com a concorrência desleal de produtos similares importados de países asiáticos. O ministro interino do MDIC, Alessandro Teixeira, informou que foi realizada nessa quarta-feira uma reunião no ministério para tratar do assunto e que a meta é encontrar uma solução no menor tempo possível.
A respeito do contingenciamento dos recursos próprios da SUFRAMA, tema que recebeu contribuições de diversos conselheiros do colegiado, o representante das classes trabalhadoras, Antônio Tavares, disse que isso é um problema que tem afetado o desenvolvimento da região e trazido inseguridade ao modelo Zona Franca de Manaus, ao mesmo tempo em que cobrou uma maior atenção do Governo Federal à questão.
O secretário municipal de Finanças e conselheiro representante da Prefeitura de Manaus, Alfredo Paes, disse que o equilíbrio fiscal do governo é uma preocupação constante, mas que a reivindicação regional é por um tratamento diferenciado ao orçamento da SUFRAMA. “Quando você fala em contingenciamento de orçamento de um ministério, você está tratando de despesa. O que a SUFRAMA reivindica é que ela também é arrecadadora, então seus recursos vão para o Tesouro e contribuem com o equilíbrio fiscal. O entendimento é que, como a autarquia gera receitas, ela teria que ter um tratamento diferenciado no seu orçamento”, afirmou.
O ministro Alessandro Teixeira disse que o Governo prioriza a região e que mantém um compromisso sério em prol do fortalecimento e do crescimento do modelo ZFM. “Nós temos a convicção de que a Zona Franca de Manaus é um modelo viável para o desenvolvimento do país. Não há qualquer desprestígio da Zona Franca. Se isso ocorresse, não estariam crescendo os investimentos e a Zona Franca de Manaus não estaria no centro da política de governo”, afirmou. “Os recursos da Zona Franca vão aumentar e isso é um comprometimento que o Governo tem no sentido de garantir o desenvolvimento do polo e da região. Tenho certeza que o Estado do Amazonas nunca cresceu tanto e nunca gerou tanto emprego quanto nos últimos anos. A atual gestão do Governo Federal tem se mostrado comprometida seriamente com a região”, complementou.

Collor apresenta substitutivo ao PLC-41 que regula o acesso a informações

A Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal concedeu vistas coletivas ao substitutivo apresentado pelo senador Fernando Collor (PTB) ao PLC-41, que regula o acesso a informações públicas. Ao apresentar o parecer, Collor apontou uma série de inconstitucionalidades e inconsistências presentes ao texto vindo da Câmara e disse que não quer apenas vencer, mas abrir a discussão sobre o tema, contribuindo com sua experiência como ex-presidente da República.
O senador Cristovam Buarque (PDT), que presidiu a reunião enquanto Collor relatava o projeto, pediu cautela aos senadores antes de votar o projeto, afirmando que “Esse é um daqueles projetos que a gente não pode se arrepender, porque está em jogo aqui os direitos individuais com os interesses coletivos da nação brasileira”. Já o senador Marcelo Crivella (PRB) elogiou o trabalho do relator e disse que é preciso que o projeto seja analisado com profundidade pelos membros da CRE antes de entrar em votação, diante dos aspectos abordados pelo senador Fernando Collor em relação ao PLC.
Collor alterou vários artigos do projeto encaminhado pela Câmara ao Senado, retomando alguns pontos da proposta original apresentada pelo Governo em 2009. Um desses pontos é a prorrogação por mais de uma vez do sigilo de documentos diplomáticos relativos à pesquisa científica e às vulnerabilidades do país.
-O Substitutivo por nós proposto tem como objetivo, aprimorar diversos aspectos do projeto em apreço, sempre com a preocupação de salvaguardar informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado brasileiros, sem prejudicar direitos e garantias fundamentais. Buscamos, ainda, no Substitutivo, aproximar-nos do texto do Projeto de Lei nº 5.228, de 2009, de autoria do Poder Executivo, pois entendemos que o mesmo encontra-se mais de acordo com a doutrina e com as tendências modernas dos regulamentos de sigilo de informações – argumentou Collor durante a análise do parecer.
O senador lembrou, no entanto, que em muitos aspectos as alterações promovidas pela Câmara dos Deputados foram incorporadas ao substitutivo, como as relativas à proteção aos direitos humanos e os ajustes na construção lógica dos artigos. Collor entende que  em qualquer norma legal é necessária a distinção entre questões de Estado - que caracterizam as relações internacionais-  e temas vinculados aos direitos e garantias fundamentais. Ele lembrou que mesmo em grandes democracias como os Estados Unidos, onde foi aprovada lei equivalente – Information Act – ainda existem restrições de toda a ordem que impedem ou dificultam o acesso a informações sigilosas que possam afetar interesses vitais do país.
- A título de exemplo, cabe lembrar que a desclassificação automática e a impossibilidade de renovação dos prazos para se manter informação sigilosa, podem colocar em risco a salvaguarda de questões importantes como as relativas aos conhecimentos tecnológicos sensíveis obtidos por conta de pesquisas desenvolvidas no próprio país que ainda possuem considerável valor comercial e estratégico como, por exemplo, na área espacial e nuclear; planos estratégicos e negociações diplomáticas que, mesmo se divulgados após vários anos, possam afetar relações internacionais do País; e vulnerabilidades estratégicas do País – comentou o senador.
Outra alteração proposta pelo substitutivo é no sentido de se manter no texto legal o grau de sigilo confidencial. Tradicionalmente, os documentos sigilosos produzidos no Brasil podem ser classificados em quatro graus: reservado, confidencial, secreto e ultrassecreto. O PLC nº 41, de 2010, em seu art. 24, excluiu o grau confidencial. Na avaliação do senador, isso poderia gerar problemas tanto no campo doméstico quanto no que concerne às relações internacionais do Brasil.
Na avaliação do senador Fernando Collor a eliminação do grau de sigilo confidencial provocaria grande confusão relacionada à reclassificação dos documentos já existentes. A maioria dos documentos é classificada como confidencial. “Sob uma perspectiva prática, teríamos um verdadeiro caos instalado para o tratamento dos atuais documentos confidenciais. Seriam reclassificados como reservados ou como secretos? Quem os reclassificaria? E o dispêndio de tempo, recursos materiais e pessoais para revisar todos esses documentos?”, questionou.
Collor lembrou ainda que além dos problemas internos abordados, o Brasil correria o risco de ser responsabilizado por descumprir acordos celebrados sobre salvaguarda de assuntos sigilosos.” Afinal, há acordos e tratados internacionais em que consta essa classificação e cuja alteração demandaria novas tratativas com os respectivos Estados, podendo, inclusive, haver responsabilização do Estado brasileiro no plano internacional”, observou.
Por fim, o senador deixou claro que em relação às informações pessoais e àquelas destinadas à defesa dos direitos humanos acompanhou as alterações propostas pela Câmara dos Deputados. Para Collor “não se pode tergiversar quando o assunto é proteção aos direitos e garantias fundamentais. Assim, mantivemos o disposto no PLC nº 41, de 2010, sobre o tema e sobre as responsabilidades dos que infringirem a lei proposta”.

Da Redação / Agência Senado

Leia o pronunciamento do senador sobre o assunto na íntegra...

Confira os vídeos com o mesmo discurso na íntegra...