O líder do PTB no Senado, Fernando Collor (PTB), denunciou, na tarde desta quinta-feira (16), o que classificou como ação “midiática da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República” durante a ação registrada na última terça-feira (14), nas residências dele em Brasília e Maceió. Collor recebeu apoio de outros senadores, que alertaram que “abusos como esses não podem voltar a acontecer”. O senador apontou ainda que os agentes da PF e da PGR descumpriram a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de realizar uma ação com “total discrição”.
Durante o pronunciamento, o senador destacou que, apesar da ação da Polícia Federal e PGR nesta semana, ele nunca foi sequer ouvido pelas autoridades que investigam as supostas informações oriundas de delações premiadas. O parlamentar ressaltou ainda que com essa ação, comandada pelo procurador-geral, Rodrigo Janot, tentam condená-lo previamente, em todas as instâncias, em todas as consciências, sem que tenha sido denunciado.
“A democracia brasileira e o Estado de Direito correm perigo. O Brasil corre o risco de se transformar na República de um só poder, numa Autocracia. Não se pode permitir a submissão das instituições democráticas ao aparato policialesco do MPF. Não se pode aceitar a cultura do apedrejamento, aquela em que se causa um dano à pessoa e, depois, ela que procure reparar o dano. Isso é degradante. Isso é atitude de covardes, de facínoras que se dizem democratas mas que, na prática, aplicam e se aproveitam de sua autocracia”, destacou.
Para Collor, os fatos desta semana, da forma como foram promovidos, executados e divulgados, jamais ocorreram, nem nos tempos da ditadura e trata-se de uma arbitrariedade sem precedentes. “Sinto-me ultrajado. Não sei do que estão querendo me acusar. Repito, não me permitem vista aos autos das investigações. Não tenho sequer o direito de prestar depoimento e dar explicações quando julgo necessário. Não há sequer denúncia feita. E, mesmo assim, tentam usurpar o meu direito à presunção de inocência, uma cláusula pétrea da Constituição subjugada pelo Ministério Público Federal”, acrescentou
As autorizações para realizar os mandados de busca e apreensão foram assinadas pelo ministro do STF, Celso de Melo, determinando, inclusive, “que os agentes e autoridades (….) deverão cumprir as diligências ora autorizadas simultaneamente com a máxima discrição”. Para Collor, as imagens das emissoras de televisão, sites e os helicópteros mostraram que houve uma afronta, uma desobediência ainda pior. “Nessa operação, o que se viu foi discrição? Houve máxima discrição? Afinal, os comandados e agentes de Janot cumpriram ou não a determinação do STF? A resposta, diante do que todos viram, chega a ser dispensável”, discorreu.
De acordo com o senador, as últimas ações mostram que o MPF está deformando o Estado de Direito e desvirtuando os fundamentos e os princípios da democracia brasileira, e até mesmo dos direitos humanos. Ele apontou, primeiramente, o ‘modus operandi’ adotado por Janot, que, segundo Collor, se especializou em transformar um eventual indício numa prévia condenação. O senador acredita que toda ação se trata de uma sistemática maliciosamente planejada, em que, a partir de uma informação ou delação qualquer, verdadeira ou falsa, inicia-se um processo de atos, medidas e parcerias para se chegar à condenação pública.
“Inicia-se uma investigação, supostamente sigilosa, para coleta de novas informações. Vaza-se para a imprensa parte dessas informações para que sejam divulgadas como bem entendem, sem qualquer apuração efetiva. Utiliza-se do ambiente criado pela mídia, para justificar a obtenção de novas informações e para induzir depoimentos. Negociam-se delações, inclusive com práticas da inquisição, forçando delatores de ocasião a falarem o que a PGR quer. Pressiona-se, por meio do exemplo das prisões, das delações e dos vazamentos, por mais depoimentos, mais detalhes, ainda que falsos ou não comprovados. Depois, de todo o cenário armado, promovem-se, midiaticamente, buscas e apreensões para tentar convencer e consolidar um entendimento errôneo por parte da opinião pública e, aí sim, com seu apoio, realizar os espetáculos mais abusivos e desnecessários”, expôs.
Logo após o pronunciamento, senadores prestaram solidariedade a Collor diante da ação da PF e PGR, entre eles os parlamentares Telmário Mota (PDT) e Ivo Cassol (PP). Para o senador do PDT, nenhum cidadão brasileiro deveria ter os direitos assegurados na Constituição Federal cerceados como Collor teve durante a ação policial sobretudo, destacou Mota, a invasão do apartamento funcionar por agentes da Polícia Federal.
“Sem nenhuma dúvida, o que fizeram durante a operação foi um show. Eu vi diversos carros, helicópteros, ou seja, uma estrutura desnecessária para o cumprimento dos mandados. Um total desrespeito. Quem vai parar o MPF? Só quem pode fazer isso é a lei. O Senado não pode se acovardar, porque essa instituição sempre foi respeitada e, portanto, essa Casa tem que tomar uma firme posição. Minha solidariedade ao senador Collor”, destacou Telmário Mota.
Outros questionamentos
Em uma publicação em seu blog na revista Veja, o jornalista e articulista Reinaldo Azevedo escreveu um extenso texto apontando excesso da Polícia Federal e da PGR. No material, o jornalista falou sobre a necessidade de a operação ter sido realizada com maior zelo, ouvindo o senador – o que até agora não foi feito – e com total discrição. Azevedo apontou ainda que o “O Estado de Direito é coisa mais séria do que isso”, referindo-se à operação. O jornalista também destaca que se incomodou com a ação “espetaculosa e que muita ações da PF e do Ministério Público têm despertado a preocupação de muita gente responsável, sobretudo, porque Rodrigo Janot está em campanha eleitoral para ser reconduzido à PGR”.
“Todo esse quadro vem acontecendo – e isso tem que ser enfatizado – sem nenhuma denúncia formalizada, sem nenhuma vista dos autos por parte do principal interessado ou vítima dessa trama, sem nenhum depoimento prestado pelo investigado. Aliás, volto a frisar que, por duas vezes, solicitei o depoimento; por duas vezes marcaram o meu depoimento, e por duas vezes desmarcaram às vésperas das datas acordadas. Ora, se naquelas oportunidades tivessem respeitado o meu direito de falar, de ter vista dos autos, tudo isso poderia ter sido esclarecido sem a necessidade do espetáculo que se verificou. Mas não! Fizeram questão que o espetáculo prevalecesse. E onde prevalece o espetáculo, sucumbem-se o direito e as garantias do cidadão brasileiro”, criticou.
Para Collor, de divulgação em divulgação, de vazamento em vazamento, de indução em indução, de coerção em coerção, de busca em busca, de espetáculo em espetáculo, forma-se todo um ambiente aparentemente democrático, um cenário supostamente com ares de justiça. Ele apontou que toda uma história, todo um conto contado pelas palavras e ações planejadas única e exclusivamente pelo MPF e executadas em parceria com os meios de comunicação, são usados, segundo o senador, nesses casos, como meros instrumentos de formação – “de forjamento” – de uma versão com a sociedade, porém, da maneira e do feitio como eles mesmos desejam.
Na visão de Collor, numa autêntica democracia, os fins, por mais nobres que sejam, não podem justificar os meios. Ele acrescentou que numa “República de fato, investigação sigilosa deve ser sigilosa para todos e para tudo, e não somente para os próprios investigados e seus advogados. Num verdadeiro Estado de Direito, o direito à ampla defesa, ao contraditório, ou ao menos ao benefício da dúvida, devem prevalecer antes de qualquer princípio”.
“Daqui mesmo desta Casa, novas vítimas podem sair. Novas histórias poderão ser maldosamente construídas. Estamos num terreno de um verdadeiro “vale-tudo”. O próprio cidadão, indefeso, sem imunidades, sem prerrogativas de foro, está ainda mais vulnerável ao estado repressor do Ministério Público Federal. Esta visão todos precisam ter, todos precisam estar cientes. São dois universos: de um lado, a sociedade, os cidadãos, sejam agentes públicos ou não; de outro, o Ministério Público, querendo oferecer a turba ambulante como objeto de sua sociedade”, ponderou.
Diante destes fatos, Collor informou que propôs a criação, no âmbito do Congresso Nacional, de uma agenda suprapartidária, isenta política e ideologicamente, com objetivo de atuar de forma a garantir que o Ministério Público retome suas atribuições e competências originais, com plena autonomia e liberdade. No entanto, esclareceu o senador, estritamente dentro de suas prerrogativas, dentro dos limites constitucionais e dos princípios fundamentais do Direito.
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