São elas:
- Lei que inclui na cobertura obrigatória dos planos de saúde o tratamento, em casa, contra o câncer, com remédios de uso oral.
- Lei que garante, no SUS, o acesso das mulheres com deficiência a equipamentos adequados no diagnóstico e tratamento dos cânceres de mama e de colo de útero.
- Para a agricultura, a lei criando um marco regulatório para a cadeia produtiva de integração agropecuária, tornada referência em países da América Latina.
- Lei que reserva 20% dos recursos das empresas de energia elétrica destinados à eficiência energética para aplicação no Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel). O programa promove a racionalização do consumo, por meio de ações de combate ao desperdício.
- Lei que reconheceu Carlos Barbosa, a terra da multicampeã ACBF, como Capital Nacional do Futsal.
- Emenda Constitucional, já em vigor, que aumentou em 1% a receita do Fundo de Participação dos Municípios, garantindo mais recursos para as administrações municipais (cerca de R$ 4 bilhões a mais).
- Lei que garante, no SUS, o acesso das mulheres com deficiência a equipamentos adequados no diagnóstico e tratamento dos cânceres de mama e de colo de útero.
- Para a agricultura, a lei criando um marco regulatório para a cadeia produtiva de integração agropecuária, tornada referência em países da América Latina.
- Lei que reserva 20% dos recursos das empresas de energia elétrica destinados à eficiência energética para aplicação no Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel). O programa promove a racionalização do consumo, por meio de ações de combate ao desperdício.
- Lei que reconheceu Carlos Barbosa, a terra da multicampeã ACBF, como Capital Nacional do Futsal.
- Emenda Constitucional, já em vigor, que aumentou em 1% a receita do Fundo de Participação dos Municípios, garantindo mais recursos para as administrações municipais (cerca de R$ 4 bilhões a mais).
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