Wilson Périco (*)
A Zona Franca de Manaus tem cumprido o papel de bode expiatório para alguns analistas do instrumento da renúncia fiscal no Brasil, que consumirá R$52 bilhões neste ano. Estudos do TCU, publicados em 12/06/16 pela Folha, entretanto, reafirmam que apenas este modelo fiscal tem rigoroso acompanhamento da renúncia, feito pela Superintendência da Zona Franca de Manaus. Foram analisados pelo TCU as leis de informática, a Lei do Bem, o Padis (semicondutores e displays) e PATVD (TV digital), e o Inovar-Auto. Não há garantias nem monitoramento dos resultados. Pelo volume de benefícios gerados, por sua vez, a ZFM começa a ser reconhecida como um caso de sucesso, não apenas na redução das desigualdades regionais e contribuição para a geração de emprego e oportunidades em todo o País, mas também no zelo e guarda da floresta, mais de 90% preservada no Amazonas. Sem a Zona Franca de Manaus, toda a Amazônia Ocidental já estaria depredada, como outros rincões da região. A renúncia fiscal da Amazônia inteira, incluindo Tocantins, 2/3 do território nacional, segundo a Receita Federal, é de 12% dos incentivos fiscais, um instrumento constitucional de combate à desigualdade regional, enquanto o Sudeste, a região mais rica do Brasil, usufrui de 53%.
Os distorções da política fiscal na Amazônia, porém, não param por aí. A ZFM, mesmo com o estigma de paraíso fiscal, virou paraíso do Fisco, que recolhe em Manaus metade de todos os impostos federais da Região Norte. Foi transformada em exportadora líquida de recursos para a União, que confisca 80% das verbas que a indústria recolhe para pesquisa e desenvolvimento regional. E 80% das taxas recolhidas para os serviços da Suframa. Segundo estudos da FEA/USP, a União abocanha 54,42% da riqueza que ZFM produz.
Cabe lembrar que, de R$ 1 trilhão investido pelo BNDES – instituição focada no desenvolvimento nacional –, de 2009 a 2014, o Amazonas, sem infraestrutura adequada de crescimento, recebeu apenas R$ 7 bilhões de financiamento para desenvolvimento regional, enquanto São Paulo, o carro-chefe da economia nacional, usufruiu de R$ 245 bilhões – 24,5% para o estado mais rico do País.
O modelo ZFM poderia promover sua diversificação e regionalização, no padrão sem chaminés, se investisse a riqueza que produz em Pesquisa & Desenvolvimento, diversificando sua indústria e assegurando a competitividade. No âmbito estadual, o acerto deste modelo fiscal aparece nos recursos recolhidos ao poder público do Amazonas – mais de R$ 1,4 bilhão/ano – que pagam integralmente a UEA (Universidade do Estado do Amazonas), presente em todos 62 municípios, além do Centro de Educação Tecnológica, com mais de 500 mil pessoas treinadas, além das cadeias produtivas do interior e os programas de turismo e interiorização do desenvolvimento.
Dados da Receita Federal apontam que, dos 27 entes federativos (26 Estados mais o Distrito Federal), somente 8 devolvem para a União, em arrecadação de tributos federais, valores acima do repasse compulsório que recebem. O Amazonas recebe, em média, R$ 3,6 bilhões por ano e arrecada em tributos federais R$ 12 bilhões, ou seja, devolve 2,5 vezes mais. o que lhe confere o papel de um dos principais pontos da geração de receitas públicas no País.
Seria, aqui, enfadonho recorrer ao confronto de indicadores para demonstrar, mais uma vez, o equívoco de algumas informações sobre a ZFM. Este modelo não é parte do problema, e sim das saídas possíveis para o Brasil, pela multiplicidade de oportunidades que gera e que estão à espera da gestão e integração nacional.
*Wilson Périco é presidente do CIEAM – Centro da Indústria do Estado do Amazonas . Também é vice´presidente da Federação das Indústrias do Amazonas.
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