Taxas em benefício da Suframa

Em votação simbólica do texto-base e com aprovação de quase a unanimidade dos partidos tanto da base aliada ao governo quanto da oposição – a exceção foi o Partido da Mulher Brasileira (PMB) – o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem a MP 757/16, que cria as taxas de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a de Serviço (TS), em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
A previsão é que as novas taxas gerem R$ 200 milhões/ano, caso o governo cumpra a nova lei aprovada de não contingenciar os recursos. Do montante a ser arrecadado, aproximadamente R$ 140 milhões serão para custeio da máquina e R$ 60 milhões para investimentos em projetos de desenvolvimento da região. Agora, a matéria vai ao Senado e deve ser aprovada até 2 de junho para que a medida provisória não perca a validade
Como nove MPs trancando a pauta da Câmara, a votação da MP 757 só ocorreu porque houve um acordo com o Partido dos Trabalhadores (PT) e os demais partidos da oposição. O líder do PT, Carlos Zarattini (SP), concordou em votar o texto-base na noite de ontem desde que fosse destacado e votado nominalmente o artigo 16 da MP que trata do parcelamento, em até 48 meses, da dívida de quase R$ 2 bilhões de empresas, instaladas na Zona Franca de Manaus, que deixaram de investir 5% em pesquisa e desenvolvimento (P&D) nos últimos anos.
O “refis” desse investimento compulsório das indústrias de informática também beneficia as empresas fora da ZFM que não pagaram os 4% de P&D exigidos pela Lei 8.387/91. Segundo a Suframa, essa dívida está em torno de R$ 13 milhões a R$ 15 bilhões. Ao final da apuração, 264 deputados votaram “sim”, pela manutenção do texto-base, 89 votos “não”, contra o parcelamento da dívida das empresas e uma abstenção.
“Não se está aqui perdoando, anistiando nenhuma empresa, mas regularizando a situação daquelas indústrias que tiveram dificuldades na instalação e viabilização de seus projetos. Além das empresas de informática da Zona Franca, a emenda proposta pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM) também auxilia a indústria de informática de todo o País. Daí a importância de aprovar esse parcelamento da dívida”, argumentou o deputado federal Pauderney Avelino (DEM-AM). Seis dos oito deputados da bancada do Amazonas estavam presentes à sessão que aprovou a MP 757. Estavam ausentes os deputados Arthur Bisneto (PSDB-AM) e Silas Câmara (PRB).
Diferencial
De acordo com MP 757/16, aprovada ontem à noite na Câmara dos Deputados, haverá um diferencial de cobrança das taxas para a indústria e o comércio da Zona Franca. Por cada pedido de licenciamento de importação ou por cada nota fiscal no ingresso de mercadorias, as fábricas do Polo Industrial de Manaus pagarão 1,5% sobre cada operação e o valor da taxa passa de R$ 200 para R$ 250. O adicional de cada item constante na nota sobe de R$ 30 para R$ 45. Já no comércio, mantém-se o redutor de 0,5% proposto pela relatora, com o valor da TCIF de R$ 200, R$ 30 por mercadoria.