Delação da JBS é ilegal e inconstitucional

Delação da JBS é ilegal e  inconstitucional. A afirmação é do advogado Luis Henrique Machado, doutorando em Direito Penal na Universidade Humboldt de Berlim. Para Luis Henrique a negociação de um acordo de delação não envolve apenas o tamanho dos crimes  relevados e nem o tanto que colaboraram. "Uma parte muito importante da análise é o envolvimento dos delatores na empreitada criminosa. E no caso da JBS, sem a participação dos irmãos Batista, o crime não teria acontecido", salienta o advogado. A seu ver, a lei prevê o perdão judicial a quem não for o chefe da organização justamente para que o delator possa entregar o "tubarão". "No caso da JBS, os tubarões nadaram livres e os peixes pequenos ficaram na rede: enquanto os  donos da empresa receberam a garantia do não oferecimento de denúncia", explica Luis Henrique.  No entender de Machado, o MPF levou em consideração apenas o nível da colaboração. "É uma visão equivocada. Se o envolvimento do delator é decisivo para o sucesso da atividade delituosa, ele não deve ter o benefício do perdão judicial, sob pena de gerar impunidade e infringir o princípio da isonomia", destacou Luis Henrique. 
Por fim, dentro da entrevista ao Consultor Jurídico, o advogado Luis Henrique Machado esclarece que, a falta de isonomia, está no fato de diversas outras pessoas serem implicadas pelos mesmos fatos que os delatores. Mas somente os acusados serem punidos. "O acusador, o réu confesso, não. O lógico é que o chefe da organização tenha uma pena mais alta de quem está lá embaixo na organização", concluiu Machado.