A ex-superintendente da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), a economista Rebecca Garcia afirma que a lei complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, reduz a competitividade das organizações que operam no Polo Industrial de Manaus (PIM) ao ampliar, por até 15 anos, incentivos concedidos de forma irregular por outros estados da União. Rebecca Garcia se refere aos incentivos e benefícios fiscais concedidos sem a observância das normas legais e nem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), quando tais favores fiscais são outorgados por entes federativos que não têm respaldo para usar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com o objetivo de atrair investimentos. Embora a economista reconheça que a convalidação dos incentivos irregulares oferecidos seja um passo importante para reduzir a desigualdade regional em estados como os do Nordeste, ela acrescenta que, mesmo assim, a Zona Franca de Manaus sai perdendo competitividade e exemplifica com o fato de que o Nordeste está ligado ao restante do País por rodovias, enquanto o Amazonas não tem essa conexão, fato que amplia os custos do frete. “É para compensar essa e outras limitações, como a grande distância entre o Amazonas, com seu polo industrial, e os centros consumidores localizados em outras regiões do Brasil que a Constituição Federal assegura um status privilegiado à Zona Franca de Manaus”, finaliza Rebecca Garcia.
(Pedrinho Aguiar)
(Pedrinho Aguiar)
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