Está travada a discussão da PEC 103/2011, que
prorroga por mais 50 anos os benefícios da Zona Franca de Manaus. Apesar de
ausentes do tabuleiro, as empresas entendem que algumas ponderações precisam
ser retomadas. Nem só de incentivos sobrevivem os empreendimentos. É consenso
que a indústria do país enfrenta o gargalo na logística dos transportes
como o grande entrave na indução do crescimento. O Amazonas, isolado por terra
do resto do país, não conta com investimentos expressivos neste campo desde a
década de 1970. Por que não assegurar um mínimo de 2% do seu PIB para investir
na infraestrutura de transporte para a região e romper o isolamento histórico
do estado, e conferir competitividade ao polo industrial? O gargalo
jurídico é tão grave quanto o de transportes, banda larga e ainda de energia.
Na semana passada, uma empresa já instalada em Manaus, teve o PPB de um produto
taxativamente proibido de ser manufaturado. Uma decisão unilateral que
confronta o Decreto-Lei nº 288, o anteparo legal da ZFM. Aqui, conforme
estabelece o decreto 288 da Constituição Federal, apenas 5 categorias de
produtos não podem ser fabricados com incentivos fiscais: armas e munições,
perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de paseio. Os demais estão
livres para pleitear fixação de PPB, que é estabelecido por meio de Portarias
Interministeriais, assinadas pelos ministros do MDIC e MCTI. Não existe uma
linha na Lei que impeça fabricar, no âmbito da Zona Franca de Manaus, qualquer
produto. Recentemente, depois de esperar mais de quatro anos pela liberação do
PPB, uma empresa de medicamentos obteve a aprovação do projeto no Conselho de
Administração da Suframa. Um prejuízo brutal pela demora na liberação do PPB. É
curioso lembrar esta é a primeira indústria de fármacos, com capacidade
potencial de utilizar a imensidão de recursos genéticos da floresta. É preciso
refletir o papel do Brasil na correlação global de forças e poder, que deixou a
Europa em direção à América do Norte no pós-guerra e hoje migra para a Ásia com
velocidade impressionante e preocupante. O país se isola desse movimento, onde
a disputa por água, energia e alimentos é estratégica e decisiva, a despeito de
deter 25% da água potável da Terra e 20% de sua biodiversidade, além de fontes
infinitas de energia renovável. Água doce aliada a 8 mil quilômetros de 200
léguas maritimas são respostas à demanda por segurança alimentar da
Humanidade. Na Amazônia, fazendas aquáticas se atrelam à agricultura de grãos e
óleos, na revolução das várzeas como se deu nas civilizações às margens do
Nilo. Prorrogar sem assegurar as vantagens comparativas, sem colaborar na
infraestrutura nem integrar a corrente emergencial de qualificação de recursos
humanos, na educação básica, fundamental e superior, agregada à inovação para
esta região, é atestar que o Brasil desconhece este Brasil e se reconhece
inábil para gerenciar seu imensurável e cobiçado patrimônio natural
amazônico.
(*) Wilson Périco é presidente do Centro da
Indústria do Estado do Amazonas (CIEAM)
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