A senadora Ana Amélia (PP-RS) pediu, nesta segunda-feira (22), urgência para a votação das novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, em 2010, a inconstitucionalidade dos atuais critérios de distribuição do fundo e estabeleceu que, até o final deste ano, as novas regras de rateio devem ser votadas. Caso contrário, os repasses aos estados serão suspensos no dia 31 de dezembro.
- Não é aceitável que se peça ao Supremo uma prorrogação desse prazo. Não estaríamos agindo com correção política e institucional – afirmou a senadora.
Ana Amélia afirmou que a aprovação do PLS 289/11, que estabelece que os recursos sejam distribuídos com base no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH); renda per capita; tamanho da população; superfície territorial do estado e outros critérios sociais, seria vantajosa apenas para 15 estados das Regiões Norte e Nordeste. A senadora ressaltou que 12 estados perderão arrecadação com esse projeto, entre eles, o Rio Grande do Sul.
- Pelas regras vigentes, os repasses do FPE para o meu estado alcançam R$ 1,18 bilhão. Com esse projeto, esse volume de recursos cai para R$ 940,22 milhões. Meu estado perde, e perde muito – observou.
Ana Amélia disse, ainda, que o Congresso deve debater o repasse do Fundo de Participação de Municípios (FPM) que, ressaltou, é a maior fonte de receita da maioria dos municípios. Ela lembrou que os recursos FPM são poucos e estão sendo reduzidos, comprometendo a gestão das contas dos municípios e "colocando em risco o nome dos prefeitos".
Waldemir Barreto/Agência Senado
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