Alagoas247 - O senador Fernando Collor (PTB) apresentou voto em separado, com mais de 150 páginas, na sessão desta quarta-feira (19) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apontando que procurador-geral da República, Rodrigo Janot, não enviou todos os documentos necessários que comprovam a idoneidade para ser reconduzido ao cargo. Collor destacou que Janot é alvo de investigação na Advocacia do Senado e no Tribunal de Contas da União (TCU), resultado de quatro representações e suspeitas de irregularidades.
De acordo com o extenso e detalhado material apresentado pelo senador aos integrantes da CCJ do Senado, o procurador-geral da República deixou de investigar parlamentares que teriam sido citados pelo doleiro Alberto Yousseff durante depoimento na Operação Lava Jato. Para Collor, mesmo com as declarações do delator, o procurador deixou de investigar de forma deliberada os políticos.
"Ora, de que critérios se valeu Rodrigo
Janot para decidir quem deve e quem não deve ser investigado? Afinal, o chefe
da PGR jamais explicou esses critérios. Ao contrário, seleciona como bem
entende os que responderão à ação penal pública, bem como os que sequer serão
investigados, exacerbando criminosamente o poder que lhe confere à Constituição
Federal", apontou Collor.
Collor destacou ainda que a força-tarefa da Operação Lava Jato sugeriu a Janot que todos os políticos citados durante os depoimentos do doleiro fossem investigados. No entanto, após diversas matérias serem veiculadas na imprensa ao longo dos últimos meses, o procurador, segundo Collor, ignorou a solicitação dos procuradores e manteve a seletividade e a inércia na investigação.
"A desídia mostra-se ainda mais grave, dada a circunstância de que a inércia de Janot coincidiu com encontros clandestinos que manteve com autoridades e advogados, para conversas com conteúdo não republicano. O comportamento reprovável do chefe da PGR, no que diz respeito à inércia e falta de critérios objetivos e transparentes para a seleção de investigados, constitui crime de responsabilidade", apontou o senador.
Para Collor, o cenário nebuloso que Janot escolheu ao investigar políticos mostra que o chefe da PGR se portou de maneira incompatível e indigna com o decoro que o cargo exige. Sobretudo, reforçou o senador, ao selecionar subjetivamente "para sua satisfação pessoal os políticos que seriam e os que não seriam alvo de investigação".
"Resta claro que Janot, por sua conduta torpe, indigna e incompatível com a estatura do cargo que exerce, cometeu crime de responsabilidade previsto em lei. Portanto, essa representação é no sentido de o Senado da República adotar as providências para aplicação das sanções e reprimendas legais e cabíveis", discorreu o senador.
Pelo regimento do Senado, a presidência da Casa deve constituir, no prazo de 48h, uma comissão especial que deve opinar de acordo com o texto da representação. Em seguida, observando o rito e os procedimentos previstos, deve decidir quanto à necessidade de diligências para se investigar as irregularidades denunciadas e apresentadas pelo senador.
Representações
Collor também acusa Janot de abuso de poder, por ter requerido busca e apreensão no gabinete do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A ação da Polícia Federal dentro das dependências do Congresso, segundo Collor, é uma violação ao princípio da separação dos poderes.
O procurador-geral também é acusado de autopromoção, por ter "transformado sua segurança pessoal em um espetáculo de mídia" durante uma visita à cidade de Uberlândia-MG, e por ter recebido manifestantes contrários ao governo federal, além de posado para fotos com eles durante um ato em frente ao prédio da Procuradoria.
A última das representações trata do suposto desperdício de dinheiro público. Collor alega que membros do Ministério Público têm feito uso de passagens e diárias de forma abusiva, "tudo autorizado expressamente pelo procurador-geral da República".
Investigação no TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) investiga, em uma detalhada auditoria de técnicos, dois contratos suspeitos com dispensa de licitação assinados e autorizados pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Um deles diz respeito ao aluguel de uma luxuosa casa pelo valor de R$ 65 mil por mês em uma área nobre em Brasília. Nove meses após a locação e com mais de R$ 1 milhão empregados na reforma, o local está vazio.
O outro tem relação com uma empresa que presta
supostamente serviço de comunicação a Janot desde o tempo em que ele era
diretor da Escola Superior do Ministério Público. Collor alertou sobre a
necessidade de uma auditoria nos contratos. Ao encontrar "elementos
suficientes", Collor pediu que o tribunal investigue em que circunstâncias
os contratos foram celebrados.
Confira a íntegra do voto de Collor a seguir:
Confira a íntegra do voto de Collor a seguir:
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