Blog do Limongi: Congresso Nacional trabalhando...

Sarney celebra aprovação da manutenção da isenção fiscal para a Zona Franca de Manaus

A isenção fiscal na Zona Franca de Manaus (ZFM) foi prorrogada por mais 10 anos e celebrada pelo presidente do Senado, José Sarney, que fez questão de manifestar seu apoio ao projeto do senador Arthur Virgílio (AM-PSDB) estendendo o prazo de funcionamento da ZFM até 2033."Eu quero declarar que sinto não votar, por que sempre votei em todas as matérias relativas à Zona Franca de Manaus, que é uma grande obra e beneficia toda a Amazônia", disse Sarney relembrando que, quando presidente da República, assinou o primeiro decreto de prorrogação da ZFM. A Zona Franca de Manaus é pioneira. Foi criada em 1957 e a Constituição de 1988 garantiu sua permanência por mais 25 anos, prazo que findaria em 2003, mas vem sendo prorrogado.

Fonte: Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado

Plenário do Senado aprova criação da Pré-Sal Petróleo S/A

O Plenário do Senado aprovou há pouco o projeto do governo que cria a Pré-Sal Petróleo S/A (PP-SA), empresa que irá funcionar como uma espécie de "olhos da União" na exploração de petróleo e gás da camada de pré-sal da plataforma marítima brasileira. O projeto não foi modificado, mas recebeu uma emenda de redação para mudança de nome. Inicialmente, o nome da nova estatal seria Petro-Sal, mas já existia uma empresa com esse nome no Rio Grande do Norte. O projeto será enviado à sanção do presidente da República.
Houve acordo partidário para a votação. O Democratas e o PSDB votaram, de forma simbólica, contra o projeto, enquanto a base governista, que tem maioria de votos, apresentou voto favorável. Apenas um senador da base do governo, Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), pediu para registrar voto contrário.
A Pré-Sal Petróleo irá monitorar as atividades sob o regime de partilha do petróleo e gás do pré-sal, inclusive participando dos consórcios que se apresentarem (tendo sempre a Petrobras como participante) para disputar a exploração de áreas do pré-sal. Entretanto, ela não participará da venda do petróleo.
O governo sustentou que há necessidade da nova estatal para fiscalizar a exploração e a partilha do petróleo extraído. Pelo regime de partilha, a União e o consórcio explorador irão dividir o produto encontrado, depois de abatidos os custos de produção. Pela nova legislação, o governo fará licitação para escolher uma empresa para vender o petróleo que caberá à União.
Este é o segundo projeto dos quatro do pré-sal que o Senado aprova e envia à sanção do presidente da República. O primeiro foi o da capitalização da Petrobrás e a cessão onerosa de 5 bilhões de barris de petróleo do pré-sal à Petrobras. Os senadores também já aprovaram o projeto que cria o Fundo Social do pré-sal, mas ele recebeu mudanças e foi enviado ao reexame dos deputados.
Da Redação / Agência Senado

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Plenário do Senado aprova projeto que acelera o divórcio

O plenário do Senado aprovou em segundo turno nesta quarta-feira (7) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a burocracia e permite acelerar o processo de divórcio. O projeto está agora pronto para ser promulgado pelo Congresso Nacional. Por ser uma PEC, a proposta não necessita passar pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A PEC acaba com a figura da separação judicial. Atualmente, para se divorciar o casal precisa ter pelo menos um ano de separação judicial – decretada por um juiz – ou dois anos na separação de fato, em que marido e mulher já vivem separados mas são considerados casados perante a Justiça. Com o projeto, o divórcio acontecerá de imediato, assim que o casal decidir. A proposta deve facilitar o trâmite de processos de guarda de filhos, além de permitir aos divorciados se casar com outras pessoas sem nenhum problema judicial.

Projeto obriga neutralização dos gases de efeito estufa

Já aprovado pelo Senado, aguarda deliberação da Câmara projeto que estabelece a obrigatoriedade da neutralização das emissões de gases de efeito estufa decorrentes da Copa de 2014. A proposta foi apresentada em 2008 pelo então senador Expedito Júnior. O texto determina que o cálculo das emissões a serem compensadas seguirá metodologia aprovada por órgão governamental competente.Em março, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) debateu em seminário medidas necessárias para que as obras da Copa de 2014 sejam sustentáveis e responsáveis social e ambientalmente. Os quatro especialistas convidados defenderam a aprovação de dois projetos em tramitação: o PL 630/03, que cria um fundo especial para financiar pesquisas e fomentar a produção de energia elétrica e térmica a partir da energia solar e da energia eólica; e o PLS 311/09, que institui o Regime Especial de Tributação para o Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Reinfa) e estabelece medidas de estímulo à produção e ao consumo de energia limpa, de autoria do senador Fernando Collor (PTB-AL).

Aprovado parecer da LDO com nova regra para reajuste de mínimo e aposentadorias

A Comissão Mista de Orçamento aprovou há pouco, ressalvado os destaques o parecer final do senador Tião Viana (PT-AC) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011. O texto aprovado prevê que o Orçamento de 2011, que será enviado neste ano pelo governo, já deverá prever o aumento real do salário mínimo e das aposentadorias e pensões vinculadas ao INSS para o próximo ano. O relator mudou o texto após acordo entre governo, oposição e centrais sindicais. Tião Viana retirou do parecer a regra para o reajuste do mínimo – que seria equivalente à média do PIB acumulado em 2008 e em 2009. Na prática, a nova redação da LDO antecipa para este ano a negociação do governo com o Congresso para a fixação do percentual dos reajustes. Outra mudança feita pelo relator, com base no acordo, foi manter a obrigação de todas as estatais seguirem os preços das tabelas oficiais (Sicro e Sinapi) em suas licitações. Tião Viana abriu exceção, porém, para as compras de equipamentos industriais, que, segundo o texto, poderão usar parâmetros de preços de mercado.A reunião da comissão foi interrompida há pouco com o início da Ordem do Dia e será retomada às 20h. O presidente do colegiado, Waldemir Moka (PMDB-MS), vai tentar negociar com os presidentes da Câmara e do Senado a interrupção da Ordem do Dia das duas Casas para que a comissão possa apreciar os destaques e concluir a votação da LDO.

Tempo real:

16:33 - Governo e oposição fecham acordo e parecer da LDO começa a ser discutido
14:54 - Presidente de comissão tenta fechar acordo para votar LDO
14:43 - Começa reunião para discutir parecer da LDO
Reportagem - Janary Júnior Edição – Daniella Cronemberger

PEC da Juventude é aprovada em 1º turno

O Senado acaba de aprovar em 1o turno, por 56 votos, a Proposta de Emenda à Constituição 42/08, a chamada "PEC da Juventude". A proposta altera a denominação do capítulo VII do título VIII da Carta para cuidar dos interesses da juventude. Esse capítulo, que trata atualmente dos interesses da família, da criança, do adolescente e do idoso, passa a incluir também o jovem, conforme a PEC. Agora, a proposta deverá submetida a mais três turnos de discussão em segundo turno. A PEC tramita em regime especial, o que garantirá que todas as sessões sejam realizadas ainda nesta quarta-feira. Entidades representativas da juventude e dos estudantes do país acompanham a votação.

Senado aprova em 1º turno licença-maternidade obrigatória de 6 meses

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (7), em primeiro turno, a obrigatoriedade da concessão de licença-maternidade de seis meses, inclusive na iniciativa privada. A proposta deverá passar por nova votação na Casa ainda na noite desta segunda-feira. O projeto é de autoria da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) e amplia na Constituição o prazo de licença maternidade de quatro para seis meses. Com isso, todas as mães terão direito ao benefício independente de trabalhar no serviço público ou privado. Atualmente, a licença maternidade de seis meses é obrigatória no serviço público e opcional na iniciativa privada. As empresas que desejam estender de quatro para seis meses o período de licença de suas funcionárias podem aderir a um programa de incentivos fiscais.

Plenário aprova regulamentação da atividade de 'factoring'

As operações de factoring, caracterizadas pela prática de adiantamento de capital em troca de crédito a receber ganharam regulamentação específica. O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (7), projeto de lei (PLC 13/2007) que trata da regulamentação do setor. A matéria já havia sido aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e agora volta à Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada na forma de texto substitutivo do senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA) a projeto de lei da Câmara do deputado João Herrmann (PDT-SP). Denomina a atividade de "fomento empresarial", considerando como sinônimas as expressões fomento mercantil, fomento comercial, faturização e factoring. A compra de créditos gerados por vendas a prazo é uma das operações de factoring mais conhecidas, permitindo a uma loja que recebe cheques pré-datados, por exemplo, obter, de imediato, créditos que só entrariam no futuro.
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Aprovada em 1º turno PEC que prorrogada o fundo de combate à pobreza

O Plenário aprovou em primeiro turno por unanimidade nesta quarta-feira (7) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 14/08 que prorroga por tempo indeterminado o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, que se esgotaria este ano. A matéria deve ser votada em segundo turno ainda na noite de terça-feira. De autoria do senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), e com apoio de outros 30 senadores, a PEC altera o artigo 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que instituiu, no âmbito do Poder Executivo o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, para vigorar até 2010. A PEC também altera o prazo estabelecido pela Lei Complementar 111/01 - ano de 2010 -, que dispõe sobre o mesmo fundo. A lei em que a proposta for transformada entrará em vigor na data de sua publicação.

Senado aprova dez operações de crédito externo

O Plenário do Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (7) dez operações de crédito externo, no valor total de US$ 1,66 bilhão. Seis delas beneficiam o estado de São Paulo; duas, o estado de Santa Catarina; uma, o estado do Piauí; e uma, o município de Curitiba. Esses empréstimos receberam pareceres favoráveis da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em reunião realizada na manhã desta quarta-feira. Quatro operações, no valor total de US$ 1,39 bilhão, financiam obras de expansão do metrô de São Paulo. Os recursos de dois outros empréstimos destinam-se a programas de recuperação de águas e de desenvolvimento rural sustentável. Santa Catarina, com seus programas de gestão fiscal e de integração regional, receberá um total de US$ 62,55 milhões. O Programa Integrado de Desenvolvimento Social e Urbano de Curitiba foi contemplado com US$ 50 milhões, e o estado do Piauí receberá US$ 16,9 milhões.
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Senado aprova PEC que prevê demissão de juiz por falta grave

Senado aprovou nesta quarta-feira (3) proposta de emenda à Constituição que prevê a demissão de magistrados flagrados cometendo falta grave no exercício do cargo. Apresentada em 2003 pela líder do governo no Congresso, senadora Ideli Salvatti (PT-SC), a matéria recebeu os votos de 58 senadores. A proposta será analisada agora pela Câmara dos Deputados. Pela legislação atual, um juiz que for flagrado em falta grave –vendendo sentenças, por exemplo– tem como penalidade máxima a aposentadoria compulsória. Como o cargo de juiz é vitalício, o magistrado continuará recebendo salário, proporcional ao tempo de serviço prestado, mesmo sem exercer as funções até o fim da vida. A pena pode ser aplicada em processo instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle externo do Judiciário, ou pelo próprio órgão do magistrado investigado.

Relatório prevê isenção de contribuição aos 70 anos para servidor inativo

O substitutivo do relator, deputado Luiz Alberto (PT-BA), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06 determina a redução gradual da cobrança previdenciária de servidores públicos inativos. De acordo com o texto, apresentado nesta quarta-feira, ao completar 61 anos de idade, o servidor passaria a pagar 90% da contribuição. Esse índice seria 10% menor a cada ano, até chegar à isenção completa aos 70 anos de idade, quando a aposentadoria é compulsória. Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416. A proposta de Luiz Alberto inclui na mesma regra todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). O texto anterior beneficiava apenas os servidores que haviam cumprido os requisitos mínimos para a aposentadoria até 31 de dezembro de 2003, antes de a reforma da Previdência entrar em vigor. O substitutivo determina ainda que os servidores aposentados por invalidez permanente são isentos da contribuição.
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Aprovado projeto de lei que define e pune alienação parental

Difamar o outro cônjuge ou impedi-lo de ver o filho será proibido por lei. Especialistas e ativistas comentam a decisão

Clarissa Passos, iG São Paulo

Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o projeto de lei que pune a prática da alienação parental agora depende apenas da sanção presidencial. O projeto define a alienação parental - quando o pai ou a mãe que detém a guarda da criança promovem uma campanha constante de difamação do outro genitor ou quando dificultam ou impedem o acesso do outro ao filho - e estabelece punição para quem a praticar. Ela vai de acompanhamento psicológico obrigatório a suspensão ou inversão da guarda, passando pelo pagamento de uma multa estipulada pelo juiz. "(Nos processos de alienação parental) quem sai perdendo sempre é a criança, que tem seu direito estabelecido por lei totalmente jogado na lata de lixo pelo pai ou pela mãe que se diz o guardião", diz Andréa Maciel Freitas, advogada e voluntária em causas de igualdade parental no Rio de Janeiro. A lei procura garantir que o direito da criança ao convívio com os dois genitores, pai e mãe, seja igualmente respeitado. O avanço na legislação, segundo militantes da causa, é significativo. "A legislação brasileira fica a anos-luz de outros países", defende Augusto Caminha, diretor da Pais Por Justiça, movimento que luta contra a alienação parental. "Nossa intenção é que a síndrome seja reconhecida e combatida. E que o Judiciário seja munido de informações sobre o assunto", completa.
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