Blog do Limongi

 

Reforma tributária: CNC lamenta avanço apenas parcial de propostas do setor terciário

Confederação destaca avanços em emendas acatadas, mas emendas rejeitadas podem impactar a competitividade brasileira

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou diversas propostas ao PLP 68/2024, projeto que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, buscando garantir um sistema tributário mais equilibrado e favorável ao desenvolvimento econômico. O parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu parte das emendas sugeridas pela CNC, enquanto outras, consideradas essenciais pela entidade, não foram incorporadas ao texto final.
Saiba mais sobre a atuação da Confederação no site reformatributaria.portaldocomercio.org.br.

Avanços reconhecidos pela CNC

A CNC destacou como avanço significativo o acolhimento de emendas que beneficiam setores como hotelaria, bares, restaurantes e parques temáticos. Entre os pontos positivos, estão:

• Bens de uso e consumo pessoal: todas as emendas sugeridas foram aprovadas, garantindo menor tributação sobre bens utilizados no cotidiano empresarial, como planos educacionais e transporte de colaboradores.

• Hotelaria e parques de diversão: emendas para reduzir a carga tributária nesses setores foram aceitas, o que favorece investimentos no turismo e na infraestrutura de lazer.

• Bares e restaurantes: a conquista foi parcial, mas representa um avanço importante. Alterações no texto incluem exclusões específicas da base de cálculo, como gorjetas, além de garantias de regime diferenciado. Embora não tenha atendido integralmente às demandas do setor, as mudanças reconhecem a relevância social e econômica de bares e restaurantes e mitigam parte dos impactos da reforma tributária.

Propostas não acolhidas e impactos previstos

Apesar dos avanços, a CNC demonstrou preocupação com a rejeição de emendas cruciais para micro e pequenas empresas, entidades imunes e setores voltados ao turismo. Dentre as proposições rejeitadas, destacam-se:

• Simples Nacional: não foram aceitas as emendas que previam a transferência integral de créditos do IBS e CBS para adquirentes de optantes pelo Simples Nacional. A CNC alerta para o risco de aumento de carga tributária para pequenos negócios e redução da competitividade desse segmento, essencial para a geração de empregos.

• Entidades imunes e isentas: proposta para garantir isenção total de IBS e CBS para sindicatos, federações e associações sem fins lucrativos foi rejeitada, o que pode comprometer o papel dessas entidades no apoio a causas sociais e econômicas.

• Restituição tax free: sugestões para flexibilizar o programa de devolução de impostos a turistas estrangeiros, incluindo a eliminação do limite de US$ 1,000 e a criação de novas opções de restituição, também não foram acolhidas. A CNC aponta que essa decisão prejudica a atratividade do Brasil como destino turístico.

• Setor imobiliário: a rejeição da emenda que propunha a redução de um terço na base de cálculo para operações de locação e arrendamento pode aumentar significativamente os custos desse mercado, desestimulando investimentos e dificultando o acesso à habitação.

Perspectivas

O PLP 68/2024 representa um marco na regulamentação da reforma tributária, ao instituir novos tributos como o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo (IS). Com um texto extenso e técnico que incorpora mais de 500 artigos, a proposta busca modernizar o sistema tributário brasileiro e harmonizar interesses diversos, mas enfrenta desafios de implementação e aceitação por parte de setores econômicos.

A CNC continuará dialogando com o Congresso Nacional para viabilizar ajustes no texto. A votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no Plenário do Senado, prevista para os próximos dias, será fundamental para determinar os rumos do projeto e avaliar possíveis avanços nas demandas apresentadas.

O debate sobre o PLP 68/2024 reflete os desafios da construção de um sistema tributário equilibrado que promova justiça fiscal e impulsione o desenvolvimento econômico sem comprometer setores estratégicos. A CNC reafirma seu compromisso em acompanhar de perto a tramitação para garantir que os interesses dos setores do comércio, dos serviços e do turismo sejam plenamente considerados.