A Secretaria Especial de Comunicação Social do Senado Federal encaminhou carta à revista Época com esclarecimentos sobre a gestão de José Sarney na Presidência da República e na presidência do Senado. A carta também explica fato relacionado a processo judicial envolvendo Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, e o jornal O Estado de São Paulo.
Leia a íntegra:
“Prezado Hélio Gurovitz
A propósito do artigo “Quem vai desenterrar a verdade do presente?”, do Sr. Guilherme Fiuza, na edição de 28 de maio de 2012 da Revista Época, cabe esclarecer:
– Como presidente, Sarney restabeleceu as eleições diretas para Presidência da República e para prefeitos de capitais; legalizou todos os partidos políticos; restaurou a liberdade sindical; extinguiu a censura prévia à imprensa imposta pelos militares; e criou o SIAF, ainda hoje considerado o meio mais eficiente de se averiguar nossas contas públicas. Para citar apenas algumas medidas inovadoras e democratizantes tomadas pelo presidente Sarney.
– Por seis votos a três, o plenário do STF arquivou a Reclamação (RCL) 9428 do Estadão contra a proibição imposta pelo TJDFT de publicar matérias sobre o processo judicial, que corre em segredo de Justiça, contra Fernando Sarney. Em voto seguido pela maioria, o relator Cezar Peluso manifestou-se pela extinção do processo, por não ver na decisão do TJDFT conexão com a decisão tomada pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, conforme alegado pelo jornal. Segundo o ministro, a Suprema Corte não tratou especificamente da censura à imprensa, mas sim, genericamente, da questão da liberdade de imprensa. “O objeto da reclamação reduz-se ao impedimento de publicar dados de um inquérito judicial sob segredo de justiça”, sustentou o relator, afastando qualquer vinculação entre a decisão do TJDFT e o decidido na ADPF 130. Em 18 de dezembro de 2009, Fernando Sarney entrou com pedido de desistência da ação contra o Estadão, que não aceitou o arquivamento, para manter o foco no senador José Sarney. Prova disso é que, no dia 29 de janeiro de 2010, o advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira apresentou ao TJDFT manifestação em que sustentava a preferência do jornal pelo prosseguimento da ação.
– Em 57 anos de mandato de Sarney no Congresso Nacional, não há registro da contratação de um único parente seu. Notícias divulgadas pela imprensa não apresentam nenhum trecho de gravação onde se mencionem tratativas sobre “atos secretos” em diálogos com o diretor-geral do Senado, porque o fato e as gravações não existiram.
– Identificados pela Fundação Getúlio Vargas os chamados “atos secretos”, uma comissão de sindicância, com apoio da PGR e do TCU, apurou os fatos e os responsáveis foram punidos.
Fernando César Mesquita
Secretário de Comunicação Social do Senado Federal”
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