Wilson Périco (*)
Atentos ao tabuleiro decisório da prorrogação da
Zona Franca de Manaus, ZFM - que se agita na lógica franciscana da discussão
política - e alvos de frequente investida da mídia nacional contra os
incentivos fiscais do modelo , mecanismo de redução das desigualdades
regionais, resta às empresas continuar o dever de casa, na expectativa da
definição jurídica e enfrentamento dos gargalos operacionais. A renúncia fiscal
concedida à ZFM, diferentemente de outros modelos, é transformada em benefícios
diretos para a Amazônia e para o Brasil. Afinal, dizem estudos da USP, a União
recolhe 54,42 % das riquezas produzidas na ZFM. Longe ser um paraíso fiscal, o
modelo responde por mais de 50% dos
impostos federais da Região Norte. Dados da Receita Federal demonstram: das 27
entidades federativas, apenas 8 devolvem à União, em arrecadação de tributos,
mais do que recebem no repasse compulsório. O Amazonas é deles. A PEC 103, do
próprio governo federal, que assegura mais 50 anos para a ZFM, é um sinal
eloquente deste acerto fiscal do modelo. Ironicamente, as iniciativas contra o
modelo partem de uma área que concentra mais da metade da riqueza do Brasil.
Talvez, por isso, tenha esbarrado em
forte resistência na área econômica da União.
Nosso dever de casa é, também, ter faturado R$ 85 bilhões em 2013, gerando
um percentual de tributos duas vezes e meia em relação à alegada renúncia
fiscal de R$ 23 bilhões. Este valor se refere aos 7 estados da Amazônia, e
representaria apenas 17% da renúncia total, da qual o Sudeste abocanha mais de 48% da renúncia fiscal do país, além
de consumir mais de 60% dos recursos do BNDES enquanto que a região Norte
consome apenas 1.6% desses recursos. Na ZFM não há investimento público nos
projetos aprovados e as empresas só passam a auferir vantagens fiscais depois
de realizados todos os investimentos, contratados os colaboradores, iniciada a
atividade produtiva e a emissão da nota fiscal, e venda dos primeiros itens
saídos da linha de produção. Prorrogar a ZFM não significa que, a partir daí,
serão sanados todas as dificuldades que significam investir na Amazônia onde a
logística é cara e precária. Como ser competitivo se 20% do custo da produção é
gasto em transporte? A energia de Tucuruí chegou, após décadas de expectativa e
não encontrou rede de distribuição para abastecer a demanda e conter o apagão
energético que castiga Manaus há décadas. A mesma precariedade se identifica na
comunicação lenta e travada pela improvisação de equipamentos sucateados. Este
cenário compromete a competitividade da indústria do Amazonas que não se
manterá apenas com vantagens fiscais. Para imprimir competitividade e reduzir
paulatinamente a dependência da compensação tributária impõe-se enfrentar os
gargalos de infraestrutura e assegurar a formulação de novas matrizes
econômicas, um dever de casa que exige a contrapartida de nossa contribuição
fiscal. Trabalhamos para integrar a Amazônia na perspectiva nacional, e
continental, e vemos como obrigatória uma articulação regional e nacional sem
delongas. A começar por uma integração doméstica interinstitucional de atores
públicos e o setor privado. É inadiável partilhar avanços e parcerias com os
arranjos industriais vizinhos, colocando em rede saberes e conquistas em
profusão. O vizinho Pará tem sido um parceiro distante, ausente das discussões
regionais que recomendam o aproveitamento emergencial da biodiversidade que
precisamos, aqui no Amazonas, absorver. Os centros de pesquisa, tanto da
Embrapa, como do Museu Emílio Goeldi e Universidades locais, têm desenvolvido
sistemas que deveriam ser adotados e implantados com o mínimo de adaptação e o
máximo de garantias nos resultados à economia do interior do Amazonas, em
parceria com o INPA e outras instituições. A economia da ZFM vem declinando em
produção e investimentos, no volume de novos projetos de implantação no Polo
Industrial de Manaus, frutos da indefinição e no enfrentamento desses gargalos,
e da reforma tributária, das pendências funcionais da cangalha burocráticas.
Temos, neste momento, 1500 carretas paradas com a greve de servidores da
Suframa, com salários defasados na correção inflacionária e na comparação com
servidores federais equivalentes. É emergencial enfrentar esse cenário adverso
de esvaziamento da Suframa. Sugerimos mobilizar talentos e investimentos para
incluir a economia local/regional na política industrial, tecnológica,
comercial e socioambiental do país como um todo. Não interessa a prorrogação de
incentivos nesse clima de confronto regional e insano entre ZFM e demais
estados, como se este modelo fosse um apêndice na lógica produtiva nacional,
desmembrado de todas as políticas federais, tanto industriais, quanto
tributárias e de Ciência, Tecnologia e Inovação. Postulamos assentar à mesa do
debate da política industrial do país, definindo a Zona Franca de Manaus como
um capítulo destacado e integrado da economia e do desenvolvimento do país,
capaz de atrair novos investimentos e assegurar que os incentivos que anteparem
este modelo não fiquem à mercê de mudanças conjunturais e eleitorais. Prorrogar
sem integrar levará o Brasil, a ZFM e a Amazônia a nenhum lugar.
(*) Wilson Périco é presidente do Centro da
Indústria do Estado do Amazonas CIEAM.
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