O relatório da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) do Orçamento Impositivo do senador Eduardo Braga
(PMDB/AM) aprovado nesta quarta-feira (09) na Comissão de Constituição, Justiça
e Cidadania (CCJ) pode trazer, no mínimo, R$ 55 milhões a mais para a saúde do
Amazonas, por meio de emendas parlamentares. Hoje, todos os deputados e
senadores têm direito a direcionar uma verba do orçamento do Governo Federal
para investimentos no seu estado. Ocorre que, muitas vezes, o Governo não
liberava a verba solicitada, gerando um impasse. Para garantir a aplicação das
verbas, os deputados propuseram uma alteração no texto da Constituição,
obrigando a União a pagar as emendas sugeridas por eles. Por isso, esse projeto
foi chamado de Orçamento Impositivo. Diante da possibilidade de veto, o senador
Eduardo Braga propôs, como solução, agregar ao projeto novos mecanismos de
financiamento para a saúde pública. Assim, 50% das emendas parlamentares serão
exclusivamente destinadas para a saúde pública. Além disso, para aumentar os
recursos para o setor, o senador incluiu no seu relatório a vinculação de 15%
da receita corrente líquida até 2018. Essa meta será atingida de forma
progressiva ao longo dos cinco anos. “Pelas regras atuais, a União
aplicaria, em 2014, algo como R$ 90,1 bilhões em saúde. Pela regra aqui
proposta, esse montante subiria para R$ 96 bilhões. E, assim, sucessivamente,
culminando, em 2018, com despesas, em ações e serviços públicos de saúde, da
ordem de R$ 147,8 bilhões, contra R$ 125 bilhões, caso mantivéssemos a presente
sistemática de cálculo dos recursos mínimos”, explicou Braga no relatório.
Segundo o senador Eduardo Braga, as novas regras
poderão resultar em mais R$ 50 bilhões para a saúde em todo o país nos próximos
cinco anos.
População não será penalizada por maus gestores
Entre as mudanças feitas por Braga, que acatou
algumas sugestões de outros senadores, está a possibilidade de os municípios
inadimplentes com a União poderem receber recursos das emendas
parlamentares. “Os maus gestores podem sofrer sanções previstas em lei e devem
prestar contas de seus atos, mas a população dos municípios não pode sofrer as
consequências de um mau gestor e ficar sem receber os recursos”, explicou Braga.
A matéria segue agora para o plenário do Senado e, por causa das mudanças,
volta para análise da Câmara dos Deputados.
Assessoria de Comunicação
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