Ana Amélia critica veto a projeto que extingue multa de 10% do FGTS

A senadora Ana Amélia (PP-RS) criticou em Plenário o veto da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei Complementar 200/2012, que acabou com a cobrança provisória de multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa. Segundo a parlamentar, o veto presidencial foi “a prova mais recente e concreta da intransigência do governo federal”.

- É o hábito de descumprir acordos e desrespeitar votações apoiadas pela maioria dos parlamentares desta Casa e da Câmara Federal. Esse ato é mais um motivo para o Congresso intensificar, a partir do próximo dia 20 de agosto, a análise atenta dos vetos presidenciais, como os aplicados à desoneração de itens da cesta básica e ao ato médico, que teve 10 dispositivos vetados - conclamou.

Ana Amélia lembrou que a multa de 10% sobre o FGTS foi criada em 2001 com o objetivo de zerar a dívida decorrente de decisão judicial que obrigou o governo federal a compensar o FGTS pelas perdas relativas ao Plano Verão e ao Plano Collor I. A dívida, entretanto, já teria sido compensada em julho de 2012, garantiu.

A manutenção da cobrança adicional, alertou a senadora, aumenta os custos das empresas e dificulta novas contratações no mercado de trabalho. Por isso, no último dia 3 de julho, o Congresso Nacional aprovou o fim dos 10%. A progressista gaúcha esclareceu ainda que, além dos 10% adicionais, os empregadores já são obrigados a pagar 40% de multa do FGTS quando a demissão é sem justa causa.

Como integrante da Subcomissão do FGTS, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Ana Amélia disse não concordar com a medida, que prejudicaria em cerca de R$ 3 bilhões os planos de investimento das empresas, de acordo com dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

- Em vez de reforçar o caixa do FGTS, o destino dos recursos provenientes da multa de 10% tem sido outro: ajudar o governo a arrumar a bagunça e o descontrole das contas públicas. É o velho costume de fazer cortesia com o chapéu alheio – reclamou a senadora, que pediu aos colegas para, a partir das novas regras de tramitação de vetos no Congresso, cobrar do Executivo o cumprimento de acordos assumidos com os parlamentares.