O senador Fernando Collor (PTB-AL) disse, em discurso nesta segunda-feira (17), que todos os produtores rurais devem ser beneficiados pelas regras mais favoráveis de renegociação das dívidas previstas na Lei 12.844, de 2013. Essa lei concede benefícios para repactuação de empréstimos feitos até 2006 por produtores de municípios do semiárido nordestino que decretaram estado de calamidade ou de emergência entre 2011 e 2012. O problema, segundo o senador, é que isso deixou de fora muitos produtores rurais que também não estão podendo pagar suas dívidas. Ele disse que só em Alagoas, 42 dos 102 municípios não são beneficiadas pela Lei 12.844; na Bahia, o número chega a 112 municípios. Fernando Collor informou que, por causa disso, 10 mil produtores do setor canavieiro alagoano, que perderam a safra por causa da seca, agora também estão perdendo seus bens, inclusive terras e casas, por que as dívidas estão sendo executadas. Para corrigir situações como essa, o senador só vê uma saída:
- Isso se dará somente com a extensão dos benefícios da Lei 12.844 a todos os produtores rurais, independentemente do estado de calamidade ou emergência declarados pelos municípios. Se a lei impõe restrições, que sejam cumpridas em sua totalidade. Contudo, se a lei permite exceções ou interpretações diversas, que sejam elas também aplicadas a todos os estados envolvidos - afirmou o senador.
Agência Senado
Nenhum comentário:
Postar um comentário