MANIFESTO AO CONGRESSO NACIONAL PELA MANUTENÇÃO DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DF

O Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal - CODESE/DF, como legítimo representante da sociedade civil organizada, vêm a público se manifestar contra a proposta de alteração da forma de cálculo dos recursos do Fundo Constitucional do DF, como um apelo aos Senadores da República e Deputados Federais para que indefiram a referida mudança na legislação vigente. Tal proposta, que além de não estar prevista no texto original do chamado “arcabouço fiscal”, enviado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional através do PLP nº 93/2023, ameaça recursos essenciais ao pleno funcionamento de serviços públicos essenciais ao dia a dia da população da Capital de Todos os Brasileiros, provendo ao GDF os recursos para organização e manutenção da Polícia Civil, PM e do Corpo de Bombeiros, além de assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação da nossa cidade. Além de sediar os Três Poderes da República, Brasília abriga 131 embaixadas e 28 organismos internacionais, com mais de 3 milhões de habitantes, sendo ainda um polo de serviços públicos do qual dependem outras cerca de 1,5 milhão de pessoas, que residem em cidades goianas e mineiras da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico - RIDE/DF. Vale lembrar ainda que, como capital da república, além dos seus moradores, Brasília abriga, além do Presidente e Vice-presidente da República, Deputados Federais, Senadores, Ministros, Membros das mais altas cortes do Judiciário, Presidentes e Diretores de diversas autarquias e empresas públicas, líderes internacionais, embaixadores, entre outras diversas autoridades, inclusive com suas famílias, em uma cidade que deve ser referência nacional em Segurança Pública, Educação e Saúde, serviços que dependem do Fundo Constitucional. Por essa razão, o Fundo está previsto na Constituição com o objetivo de compensar Brasília das despesas inerentes não só à sua condição de capital federal, mas também para atender a essa demanda de serviços públicos que extrapolam, em muito, a realidade socioeconômica da nossa região. Com a mudança proposta ao texto do arcabouço fiscal, no entanto, o teto de reajuste do Fundo passa a ser limitado a 2,5%. Lembrando que variação do Fundo, pela regra atual, registrou média de 10,71%. Desse modo, a projeção aponta para uma perda de R$ 87,8 bilhões até 2033 . 

 

Leonardo Oliveira de Ávila 

Presidente do CODESE/DF