Senador cria
Projeto de Emenda Constitucional para garantir conquistas da Área de Livre
Comércio no Amapá: "O objetivo é de colocar as isenções em nível
constitucional, nos mesmos termos em que na Constituição de 1988 foi colocada a
Zona Franca de Manaus (ZFM)"
O senador
Sarney, mesmo que tenha sido duramente contestado por setores minoritários que
sempre o criticaram por criar a ALCMS já em 1991, está fazendo de tudo para
garantir a manutenção das conquistas obtidas por Macapá e Santana. Como já
publicado neste espaço, há poucos dias ele apresentou PLS – Proposta de Lei do
Senado - que vincula o tempo de funcionamento das ALCs – Áreas de Livre
Comércio - da Amazônia Ocidental e de Macapá e Santana (ALCMS) ao da Zona
Franca de Manaus. O projeto tem por objetivo corrigir descompasso existente na
legislação sobre o assunto, que pode prejudicar de forma aguda o Amapá. O prazo
inicialmente previsto para vigorar as ALCs era de 25 anos, mas uma lei de 1997
fixou a extensão para janeiro de 2014, porque na época esta era também a data
prevista para o encerramento dos benefícios da ZFM. Mas, em 2003 o tempo de
validade da ZFM foi prorrogado. No entanto, o benefício não foi estendido para
as ALCs. Junto com as ALCs da Amazônia Ocidental, Macapá e Santana ficaram
prejudicadas. Para José Sarney, reverter esta situação através de sua
iniciativa “é uma questão de justiça, que pode garantir o equilíbrio federativo
e reduzir as desigualdades sociais e regionais, imperativos da Constituição de 1988”. Ele propõe que os
benefícios fiscais da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS) tenham
o prazo de vigência até 2023.
Sarney quer benefícios fiscais para o Amapá na
Constituição
Preocupado
com a situação e desejoso de atacar o assunto por todos os lados e com todos os
instrumentos legais possíveis, o senador José Sarney tomou outra iniciativa
para dar dimensão constitucional na luta pela manutenção dos benefícios fiscais
para Macapá e Santana: apresentou, além de seu projeto de lei, também uma PEC –
Proposta de Emenda Constitucional -, que acrescenta artigo ao Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, também estendendo os incentivos
fiscais a todas as Áreas de Livre Comércio (ALC) e a Amazônia Ocidental.
"O objetivo é colocar essas isenções em nível constitucional, nos mesmos
termos que na Constituição de 1988 foi colocada a Zona Franca de Manaus
(ZFM)", esclareceu o senador. Na justificativa da PEC, Sarney explica que
“todos esses incentivos foram estabelecidos com as mesmas finalidades: promover
o desenvolvimento das regiões fronteiriças da região Norte do País e
incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política
de integração latino-americana". Por isso, segundo ele, “não é razoável que
áreas da mesma região e com objetivo de implementação similar tenham prazos
distintos de duração. Para alcançar as metas a que elas se propõem, há
necessidade de uniformizar a vigência de todas as áreas, de modo a
compatibilizar seus prazos com a realidade regional”. Nas Áreas de Livre
Comércio e na Amazônia Ocidental, os produtos são isentos de impostos federais,
o que pode implicar uma economia de recursos para a população de cerca de 25%.
Como esclareceu Sarney, “esses valores poupados voltam a circular, incentivando
os diversos setores econômicos. O círculo virtuoso resultante explica o motivo
de os incentivos fiscais representarem uma política de correção de distorções e
desigualdades regionais”. A medida proposta vem, segundo Sarney, ao encontro “dos
ideais republicanos, pois, de acordo com o disposto no art. 3º, inciso III, do
texto constitucional, é um dos objetivos fundamentais da República Federativa
do Brasil reduzir as desigualdades sociais e regionais”. Sarney
explicou, ainda, que o não funcionamento da ALCMS significaria grande
desemprego em Macapá e Santana e reajustes imediatos, em torno de 15%, nos
preços de pelo menos 50 produtos favorecidos por incentivos fiscais. O senador adverte que, caso não seja aprovada as
suas proposições, há o risco de encerramento prematuro dos benefícios fiscais
necessários para o desenvolvimento da região Norte: “em função da dimensão
regional e das desigualdades existentes no Brasil, é imperativo que haja a
duração razoável dos incentivos para que os efeitos positivos possam ser
observados”. Por fim, esclarece que optou por considerar os incentivos vigentes
em 1º de janeiro de 2013 para que “não haja o risco de descontinuidade, na
medida em que há a possibilidade de a PEC ser aprovada após o término de alguma
ALC, que hoje está em vigor”.
Mobilização
O ex-presidente, idealizador e maior defensor da ALCMS, convocou toda a
sociedade amapaense e a classe política do estado para que se mobilizassem pela
aprovação do projeto: “essa é uma luta da qual não arredaremos um passo. É um
momento de união decisivo de todas as forças do Amapá. Acima de qualquer
diferença pessoal, está em jogo a soberania do estado para se garantir a
manutenção de tudo que conquistamos”. Pediu que todos os parlamentares
federais da bancada amapaense, independente de cores partidárias ou ideologias,
se mobilizem para a coleta de assinaturas entre os parlamentares da Câmara e do
Senado dos demais estados. Sarney sabe que haverá, por parte dos estados do
Sudeste e do Amazonas, resistências à sua PEC. Já foram colhidas 29 assinaturas
de senadores. A PEC já foi enviada à Mesa para colocação da numeração, que dá
início ao processo legislativo.
O que é a SUFRAMA e qual a sua importância para a ALCMS?
A Superintendência da Zona Franca de Manaus
(Suframa) é uma Autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior que administra a Zona Franca de Manaus – ZFM. Tem a
responsabilidade de construir um modelo de desenvolvimento regional que utilize
de forma sustentável os recursos naturais, assegurando viabilidade econômica e
melhoria da qualidade de vida das populações locais. Com mais de quatro decênios
de existência, a Suframa viabilizou a implantação dos três pólos que compõem a
ZFM - comercial, industrial e agropecuário - e promove a interiorização do
desenvolvimento por todos os estados da área de abrangência do modelo,
identificando oportunidades de negócios e atraindo investimentos para a região
tanto para o Pólo Industrial de Manaus quanto para os demais setores econômicos
da sua área de atuação. Sarney vem insistindo na
importância da Suframa e do modelo Zona Franca de Manaus (ZFM) para a melhoria
da qualidade de vida das populações da Amazônia, em geral, e do Amapá, em
particular. São projetos de desenvolvimento nas áreas de infra-estrutura,
produção, geração de emprego e renda, qualificação de mão-de-obra e formação de
capital intelectual em todos estados da área de abrangência da Suframa. Sem o esforço do senador Sarney para criar a
Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, em 1991, o Amapá não teria hoje
como usufruir desses recursos. Segundo Sarney, para aqueles que, por falta de
espírito público, chegaram a criticar a importância da ALCMS para o estado,
nunca é demais lembrar que a ALCMS é o meio pelo qual o Amapá pode efetivamente
se beneficiar dos recursos da Suframa que, há muito, vêm consolidando o
desenvolvimento do Amapá, pois, de 1995 até 2003, por exemplo, os recursos
provenientes da Suframa foram a base de sustentação de desenvolvimento do
estado, somando um total de R$ 32.040.588,90, o que viabilizou empreendimentos
importantes tanto para Santana como para Macapá e, de forma indireta, para todo
o estado. “O Amapá é o único estado da Amazônia Oriental com fomento
garantido pela autarquia. Carreados para o estado, os recursos foram investidos
em obras de infra-estrutura urbana, turística, logística, área social e de
fomento ao desenvolvimento do Amapá, entre outras. Foram dezenas de milhões de
reais aplicados desde a criação da ALC e muitas obras importantes para Santana
e Macapá”, explica Sarney. O ex-presidente se refere a conquistas importantes,
como:
- o
Pátio de containers no Porto de Santana e equipamentos
para o carregamento;
- restauração
da rodovia Duque de Caxias;
- infra-estrutura do Distrito Industrial de Santana;
- a construção da Praça Monumento Marco Zero;
- a conclusão da Praça Beira-Rio;
- a drenagem e pavimentação das avenidas Brasília e Euclides da
Cunha;
- a urbanização da avenida Claudomiro de Moraes;
- a construção da quadra poliesportiva na Praça Barão do Rio
Branco;
- o terminal hidroviário de Santana;
- a urbanização da orla e da área portuária de Macapá;
- a pavimentação da Rodovia Salvador Muniz (trecho
Fazendinha/Igarapé da Fortaleza);
- o estímulo ao ecoturismo em Curiaú;
- a pavimentação do Distrito Industrial;
- o transporte fluvial de passageiros na Orla de Santana;
- o PIETEC;
- a rampa e o cais de proteção, a construção do Centro
Tecnológico de Madeira;
- a urbanização da Avenida Santana;
E uma infinidade de obras, todas “pagas”,
insiste Sarney, “justamente com recursos da Suframa por intermédio da ALCMS”. É importante, portanto, que
se diga e que definitivamente se compreenda que, se não tivesse a Área de Livre
Comércio, todos esses recursos não poderiam ter sido aplicados no Amapá.
Confira
artigo do senador Sarney sobre o assunto:
Área de Livre Comércio: abençoando
resultados e acertando rumos
Por José Sarney
Por
mais que sonhasse com um desenvolvimento acelerado, quando fiz a primeira
viagem oficial de um Presidente da República ao Amapá, em 23 de janeiro de
1986, jamais poderia imaginar a amplitude e a profundidade das transformações
que vêm ocorrendo no estado, principalmente nos últimos 20 anos. No início da
década de 1990, quando conseguimos criar a Área de Livre Comércio de Macapá e
Santana (ALCMS), o crescimento do estado tomou rumo, abrindo perspectivas
concretas para o desenvolvimento das regiões fronteiriças e o amadurecimento
das relações bilaterais com os países vizinhos. O Amapá é o estado brasileiro
cuja população mais cresceu proporcionalmente na década de 90. Com um aumento
médio de 5,71% ao ano, os 289,4 mil habitantes recenseados em 1991 passaram a
477 mil, segundo o Censo de 2000. Hoje, com ceteza, ultrapassa 700 mil. A
capital, Macapá, concentra mais da metade da população de todo o estado. De
acordo com o IBGE, a migração interna foi a principal causa desse crescimento,
sobretudo pela chegada de migrantes do Pará. Mas,
tal crescimento, se não acompanhado de grandes e bem alocados investimentos,
poderia se tornar um empecilho para o desenvolvimento do estado e um agravante
da questão social. Por isso a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana
(ALCMS) foi responsável pela mudança de perspectivas para o Estado do Amapá.
Sua implantação foi um trabalho imenso de superação de resistências. Como se
sabe, a área fiscal – leia-se Ministério da Fazenda – sempre foi contrária a
espaços de livre comércio. Como é do conhecimento de todos, foi difícil, mas
conseguimos que, em 1994, ela já estivesse totalmente em funcionamento. Para
alguns, vitimas de visões tacanhas, a Área de Livre Comércio seria apenas uma
área de produtos importados, mas o que há de mais importante é a isenção de
impostos federais em todos os produtos consumidos no Amapá. Isto significa uma
economia de recursos de cerca de 25%. Recursos esses que, economizados pelos
consumidores amapaenses, voltam a circular na economia, incentivando outros
setores. É este o ponto central que explica porque o empreendimento representa
uma política de correção de distorções e desigualdades regionais, cumprindo os desígnios
constitucionais. É bom não se esquecer que, depois de sua implementação, o povo
do Amapá tem produtos nacionais mais baratos do que todos os outros estados do
País. Basta recordar que, antigamente, os amapaenses iam a Belém para fazer
suas compras e hoje são os paraenses que vêm ao Amapá para comprar. Assim, a
Área de Livre Comércio é um benefício que atinge todas as pessoas, porque todos
são consumidores. Na verdade, o setor de importados “supérfluos” representa
apenas 5 % do que movimenta a região de livre comércio. O resto dos produtos se
constitui de bens úteis voltados à população, inclusive eletrodomésticos,
alimentos, utensílios, remédios, etc. A primeira
dificuldade que enfrentamos neste importante projeto de desenvolvimento, foi a
ausência de porto para receber os contêineres, antigamente desembarcados no
porto de Belém. Agora, o Amapá já dispõe do mais moderno porto de contêineres
do Brasil, em Santana, que vai ser o porto principal da Amazônia. Por outro
lado, graças à Área de Livre Comércio, o Amapá passou a ter acesso a recursos
da SUFRAMA, que foram carreados para o Estado e com eles foram feitas, à frente
de Macapá, muitas avenidas, a “estrada da Fazendinha” e muitas outras obras que
tiveram financiamento por intermédio da ALCMS. Se não tivéssemos a Área de
Livre Comércio, esses recursos não poderiam ser aplicados no Amapá. No setor de
importados, na verdade, as cidades foram enriquecidas com a presença de
próspero comércio de mercadorias vindas do exterior, e algumas lojas como as de
perfumes e de computadores têm qualidade de Primeiro Mundo. É importante
ressaltar que o desenvolvimento que estamos assistindo nas cidades de Macapá
e Santana, o mercado de
trabalho e as novas expectativas criadas, foram todas implementadas pelo
progresso que trouxe a Área de Livre Comércio e o benefício que dela desfrutam
todos os amapaenses. Para concretizar este sonho e sanar os problemas inerentes
ao progresso, no entanto, é necessário, além de garantir a continuidade da vigência
do projeto, investir em infra-estrutura. Neste sentido – e justamente por isso
– estamos investindo pesado nos transportes, com a reforma do Aeroporto
Internacional de Macapá, a construção das pontes sobre os rios Oiapoque e
Araguari, a melhoria da estrutura portuária, etc. Por outro lado, cônscios de
que não há desenvolvimento sem energia, estamos, ainda, fazendo uma verdadeira
revolução nos sistemas de geração, transmissão e distribuição de energia com
total apoio da Eletronorte e do Governo Federal. Assim, conseguiremos que a
Área de Livre Comércio alcance também o setor industrial e que o Amapá possa
ingressar em um estágio de indústrias e de serviços. O crescimento industrial
autônomo é decisivo, está se tornando
uma realidade e deverá
contar com investimentos nacionais e estrangeiros. Daí ser imperioso que nos
preocupemos em evitar que os atuais incentivos fiscais sejam eliminados. Evidentemente
que, ao implantarmos a Área de Livre Comércio, criamos grandes ciúmes de
políticos que não entendem que acima de tudo estão os interesses e benefícios
do povo. Por isso, o desenvolvimento da Área de Livre Comércio não teve no
passado o apoio que deveria ter. Espero que agora, quando o perigo de eliminação
dos benefícios fiscais é uma realidade, tenhamos condições de unirmos forças
para extrair todas as potencialidades desse grande benefício que dispõe hoje o
Amapá. Todas as Capitais da Amazônia e muitas cidades do seu interior
desejariam ter os benefícios que têm Macapá e Santana. Eu acredito no futuro do
Amapá e, por isso, sei que em breve estaremos consolidados como um dos maiores
Estados da Amazônia. O que mudou em nossa política é o fato de que
ninguém deseja tirar proveito pessoal, discutindo quem é quem; e quem faz isso
ou aquilo. O que desejamos é ajudar o estado, assegurar os seus recursos e
apoiar o governo estadual. Lula e Dilma não têm faltado ao Amapá e à Amazônia.
Somos agradecidos a eles. Isso foi possível graças ao trabalho de todos. Mas, o mais importante disso tudo é a união
dos políticos amapaenses, conscientes desta oportunidade ímpar e decisiva para
o Estado. Independente de partido político e de tendências ideológicas, estamos
todos engajados em benefício do Amapá. Isto se chama amadurecimento político e
espírito público.
José Sarney foi governador, deputado e senador pelo Maranhão, presidente da República, senador do Amapá por três mandatos consecutivos, presidente do Senado Federal por três vezes. Tudo isso, sempre eleito. São 55 anos de vida pública. É também acadêmico da Academia Brasileira de Letras (desde 1981) e da Academia das Ciências de Lisboa.
jose-sarney@uol.com.br
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