O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito bem.
Tenho, portanto, a grande honra e satisfação de conceder a palavra a S. Exa. Senador Fernando Collor.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL. Para discursar.) – Presidente Senador Antonio Anastasia, Exmas. Sras. Senadoras, Exmos. Srs. Senadores, a importância da atualização da previdência é conhecida. É preciso lembrar, porém, que soluções para o aspecto fiscal não podem desconsiderar a questão social. Devemos estar permanentemente atentos e sensíveis às necessidades das pessoas, sobretudo dos mais pobres.
O Projeto de Reconstrução Nacional, proposto pelo meu Governo em março de 1990, foi reconhecido até mesmo por Roberto Campos, no seu livro de memórias A Lanterna na Popa, como um conjunto sólido e bem-acabado de propostas liberais para o Brasil recuperar a estabilidade e crescer.
Acreditava eu na época e continuo a acreditar hoje que o caminho para o desenvolvimento passa pelo social-liberalismo, por uma estratégia moderna que harmonize liberdade, eficiência e equidade, que busque eliminar a vergonhosa combinação de privilégio e penúria que insiste em caracterizar a nossa estrutura social.
No campo liberal, mais uma vez segundo Roberto Campos, fui pioneiro ao inserir irreversivelmente na agenda do País e no discurso político temas modernizantes da privatização, da desregulamentação e da abertura comercial.
14:04
De forma coerente, desde o início o meu Governo buscou reduzir o inchaço do Estado, estimular a economia e promover a inserção soberana e não conflituosa do Brasil no concerto das Nações. Ele teve início em um cenário de moratória da dívida externa, com linhas de crédito comerciais suspensas e sem interlocução com o exterior no campo econômico. Ciente da necessidade de tratar essa dívida como uma conta a ser paga e não mais como uma questão política a opor países desenvolvidos e em desenvolvimento, renegociei com nossos credores internacionais. Ao superar a visão arcaica e defensiva de que a dívida externa seria uma afronta à nossa soberania e um instrumento dos países ricos para nos manter dependentes, criamos as condições para colocar o Brasil no caminho da recuperação.
Implementei o Programa Nacional de Desestatização, o Programa Federal de Desregulamentação, dos setores produtivos, além do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade. Promovi redução unilateral das barreiras tarifárias ao comércio exterior. Em 1989, a taxa de importação média era de 38%, caracterizando o Brasil como um dos países de economia mais fechada do mundo. Ao final do meu período na Presidência da República, esse valor caíra para 21,2%.
Minha crença no liberalismo permanece inalterada. Contudo, mesmo o mais liberal dos governos precisa, necessariamente, ter consciência social e ambiental, sob pena de tornar-se elitista, predatório e isolacionista.
Exmas. Sras. Senadoras, Exmos. Srs. Senadores, do ponto de vista econômico, a chamada reforma da previdência não terá resultados práticos significativos no cotidiano da população. Autoridades acabaram por reconhecer que ela não resolverá o problema do desemprego e não promoverá a retomada do crescimento. Mas grande parte dos brasileiros foi convencida de que todos os nossos problemas desaparecerão no dia seguinte à sua aprovação, caso isso ocorra. Isto é óbvio: a mudança de um dia para o outro do quadro nacional não acontecerá.
Será muito difícil lidar com a descrença das pessoas – muito difícil. Nada pior que a descrença. Em pouco tempo, o resultado desse longo e desgastante esforço se transformará em decepção profunda para o povo brasileiro. No atual cenário de forte polarização, esse desgosto pode ensejar uma perigosa desagregação social.
Uma proposta mais adequada deveria conciliar o equacionamento fiscal com o fortalecimento da cidadania e a garantia da justiça social. Teria como objetivo reduzir a distância entre os mais ricos e os mais pobres. Mas é precisamente nesse campo que estão as maiores falhas do texto. Se ele terá o incerto resultado de reduzir privilégios de alguns, sem dúvida aprofundará a penúria de muitos brasileiros.
Argumenta-se que os mais pobres serão beneficiados na medida em que a contenção do déficit previdenciário liberar verbas para educação, saúde e segurança. Contudo, não há qualquer garantia formal de que os recursos economizados às suas custas serão aplicados naquelas áreas.
14:08
É certo, porém, que a dita reforma os prejudica diretamente quando mais precisam do benefício previdenciário para fazer frente às despesas decorrentes da avançada idade. Mesmo os medicamentos genéricos, por exemplo, são vendidos hoje a preços proibitivos para os mais carentes, apenas, como disse, como um pequeno exemplo da dramaticidade da situação dos aposentados caso essa reforma venha a ser aprovada. De alegados beneficiários, eles serão, na verdade, vítimas nesse processo.
A proposta transfere para a legislação infraconstitucional – e isto é grave – a definição de pontos importantes, como a disciplina de benefícios previdenciários, as regras de tempo de contribuição para aposentadoria, as regras de cálculo e reajuste e a possibilidade de acúmulo ou não de benefícios.
Além disso, constitucionalizam-se de forma transitória pontos que hoje não estão na Constituição Federal, como o cálculo do valor do benefício, a forma de rateio da pensão por morte e o valor mínimo da contribuição previdenciária. A nova disciplina constitucional permanecerá temporariamente em vigor até a edição de lei complementar, sabe-se lá quando, sobre o referido tema.
Esse duplo processo, de desconstitucionalização de alguns temas e de constitucionalização aparente e transitória de outros, acabará por aprofundar a vulnerabilidade dos direitos sociais. Tendo em vista as relações de longo prazo que se constituem em torno do regime previdenciário, parece temerário não contar com a estabilidade jurídica proporcionada pelo processo de modificação da nossa Constituição.
Regras de transição inócuas para o cálculo do benefício também merecem atenção, Sr. Presidente. A previdência está, em boa parte, fundamentada na confiança legítima do segurado de que, preenchidos os requisitos, ele, segurado, passará a receber o benefício quando estiver incapacitado para o trabalho, seja por idade, por doença ou invalidez. Quanto maior o tempo de contribuição, mais intensa, naturalmente, é a confiança do segurado no sistema e, portanto, maior deve ser o respeito do Estado a essa confiança. Na falta de regras de transição efetivas, o benefício concedido àquele que se aposentar no dia seguinte à promulgação da emenda constitucional, caso venha a ser aprovada, será substancialmente inferior ao daquele que tiver se aposentado dias antes. Isso não é justo! Isso é cruel!
Exmo. Sr. Presidente Antonio Anastasia, Exmas. Sras. Senadoras, Exmos. Srs. Senadores, quanto mais nos dedicamos ao estudo da matéria, mais pontos nebulosos se apresentam. Essa constatação é, por si só, suficiente para dar razão àqueles que defendem discussões mais aprofundadas sobre a previdência. O bom senso indica que o melhor seria dedicar mais algum tempo ao debate do que desperdiçar anos com as necessárias, indispensáveis, imprescindíveis correções e amargar décadas de arrependimento pela oportunidade perdida.
14:12
Reconheço o enorme esforço dos que se empenharam no aprimoramento do texto original. A manutenção da atual disciplina do benefício de prestação continuada é o símbolo, no meu entender, maior dos avanços obtidos no Congresso Nacional.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, o Relator acolheu sugestão minha, apresentada, e com muita honra para mim, em conjunto com o Senador Paulo Paim e associada a outras no mesmo sentido, de definir o salário mínimo como limite inferior da pensão por morte. É um importante avanço, que busca garantir a subsistência dos pensionistas e de suas famílias.
Mas ainda assim, os aprimoramentos alcançados no Legislativo são insuficientes. O texto apresenta, como já disse, vício de origem incontornável: privilegia o aspecto fiscal em detrimento do social. A intenção pode ser boa, mas não estou convencido de que seus efeitos serão justos, ou condizentes com os objetivos liberais.
Reafirmo, mais uma vez, minha profissão de fé em relação ao social-liberalismo. Votar a favor da proposta seria incoerente com a minha história e um desrespeito ao meu modo de pensar. É em razão desse conjunto indivisível de valores, Sr. Presidente Antonio Anastasia, Sras. e Srs. Senadores, que cultivo e pratico, que votarei contra a chamada reforma da previdência! Se ela é necessária, não pode ser feita a qualquer custo!
Para se reformar o Estado, é fundamental ter visão clara e lúcida do papel que ele deve desempenhar no mundo moderno. Não basta apenas remover aquilo de que se discorda, isso seria uma tarefa muito fácil. Há que se propor – isto é que é importante – algo em substituição. Precisamos de uma estratégia coerente e consistente, abrangente e suficientemente detalhada, realista e ainda assim ousada, que trace o mapa do caminho para reaquecer nossa economia, mas com justiça social, responsabilidade ambiental e inserção soberana no cenário internacional.
Eram essas as minhas palavras, S. Exa. Sr. Presidente Antonio Anastasia, Sras. e Srs. Senadores...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente Collor, se me permite um aparte dentro do seu tempo ainda...
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) – Ouço o Senador Paulo Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Primeiro, Presidente Collor – permita-me que assim o chame, e não somente Senador –, eu não esperava de pessoas como V. Exa., que eu aprendi no convívio aqui a respeitar, uma posição diferente a essa.
O seu discurso é didático, é educativo, tem uma sabedoria que poucos aqui conseguiram ainda entender, tem o raciocínio lógico, fala do social, fala do liberalismo, fala do meio ambiente, fala da responsabilidade de uma política econômica comprometida efetivamente com o povo brasileiro.
Eu quero, se possível... Eu pediria, e é a primeira vez que vou pedir isto... Está redondo. Sabem o que é redondo? É linguajar meu mesmo. Está redondinho o seu pronunciamento. Seria muito bom se a Casa pudesse mandar uma cópia para os 81 Senadores.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL. Fora do microfone.) – Muito obrigado.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Se não puder ser o vídeo, que seja por escrito. Mas eu queria muito que os 81 Senadores ouvissem a sua fala aqui...
(Soa a campainha.)
14:16
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... nesta quarta-feira, de um tema tão importante, que interessa, eu diria, a todo o povo brasileiro.
O resultado final – eu repito isto – prejudica a geração do passado, a do presente e também a do futuro. Só tenho isso para dizer – eu não faria um ajuste no seu pronunciamento –, porque muita gente não está entendendo o que está acontecendo.
E aí eu termino dizendo: obrigado por ter cedido, lá na CCJ, naquele período mais forte do debate, o espaço para este Senador. Mas estou convencido: V. Exa. fez falta lá, mas já está de volta e vai participar agora dos debates finais.
Meus cumprimentos a V. Exa.
Olhe, fiquei aqui todo o tempo ouvindo e quase hipnotizado pelo raciocínio e o discurso de V. Exa. sobre a previdência.
Obrigado.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) – Muito obrigado a V. Exa., Senador Paulo Paim, cujas palavras me enchem de orgulho e de satisfação, por entender que, diante do que V. Exa. acaba de afirmar, eu estou trilhando o caminho da razão, o caminho do bom senso, o caminho certo, o caminho em favor do povo brasileiro.
V. Exa., que pontifica, nesta Casa e na sua vida, ao longo de tantos e tantos anos, como um defensor incansável dos direitos dos trabalhadores, merece de todos nós um grande reconhecimento pelo trabalho que vem exercendo. Eu é que me sinto honrado de ter tido V. Exa. ocupando a posição na Comissão de Constituição e Justiça quando do debate da chamada reforma da previdência, em que V. Exa. o vivenciou com tanto brilhantismo e com tanto talento na defesa dos seus pontos de vista, que são os pontos de vista que defendem o interesse do povo brasileiro.
Muito obrigado pelas suas palavras.
Eu agradeço, Sr. Presidente, mais uma vez, o tempo que me foi concedido.
Obrigado, Presidente, Senador Antonio Anastasia.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Fernando Collor.
Eu gostaria de, fazendo coro às observações do Senador Paulo Paim, igualmente cumprimentar V. Exa. pelo lúcido pronunciamento, fruto da sua experiência, descortino, tirocínio e visão e vocação públicas, que V. Exa. tão bem apresenta nesta Casa. Não há dúvida de que a ponderação feita pelo Senador Paim é muito apropriada. E nós todos Senadores temos muito a aprender com o pronunciamento feito aqui agora por V. Exa. sobre tema tão delicado, que é o da previdência.
Portanto, meus cumprimentos e, mais uma vez, meus parabéns.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) – Muito obrigado a V. Exa., Senador Antonio Anastasia, que também é um dos Senadores que honram e dignificam este Senado da República, pelas suas palavras. Eu as acolho como um sintoma de que nós estamos partilhando um caminho comum, um caminho da responsabilidade para com o futuro deste País e para com o futuro do povo brasileiro.
Muito obrigado a V. Exa. mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Parabéns, Presidente.
Dando sequência à ordem dos inscritos, agora, para uma comunicação inadiável, concedo a palavra ao eminente Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul, para o seu pronunciamento.
Senador Paulo Paim, como é comunicação, bem o sabe, o prazo é um pouquinho menor, mas sempre contando com a boa vontade da Presidência.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para comunicação inadiável.) – Mas eu já fiquei contemplado pela fala do ex-Presidente, Senador Collor de Mello. Já me senti contemplado.
Sr. Presidente Anastasia, Senador Kajuru, Senador Humberto Costa, Senador e ex-Presidente Collor, vou falar sobre o salário mínimo. Tem tudo a ver com a previdência.
14:20
O Governo Federal já acabou com a política de valorização do salário mínimo, aquela política que nós aprovamos por unanimidade, Câmara e Senado, que garantia a inflação mais o PIB. Para surpresa nossa, agora anuncia que também não vai dar para o salário mínimo o prejuízo causado pela inflação, que é automático. Está na Constituição que tem que se manter o valor real. Agora, anunciam que vão congelar o salário mínimo por dois anos.
Se continuar assim, eles, que dizem que querem combater os privilégios, vão levar o salário mínimo para um valor correspondente hoje, se continuar não havendo reajuste, a R$500. E hoje vale R$1 mil. Preocupa-me muito.
É bom lembrar que, já que dizem que combatem o privilégio, que cerca de 100 milhões de pessoas, direta e indiretamente, dependem dele, do salário mínimo. É bom lembrar para o Governo que, para cada R$1 a menos no salário mínimo, o Governo perde de arrecadar R$0,54 em tributos.
Aonde vamos chegar? Na miséria total da população? Na fome coletiva? Em mais desemprego? Se não existe poder de compra, o empregador não vai produzir os estoques para guardar na prateleira. Ele tem de ter para quem vender. E o salário mínimo é termômetro, é parâmetro também para os outros salários.
Eu pergunto: é atacar privilégio congelar o salário mínimo por dois anos?
Economistas renomados afirmam que retirar a inflação prejudica a retomada da economia, provoca o aumento da desigualdade e usaram para essa ideia a palavra estupidez. Não é minha, mas eu assino embaixo também. É uma estupidez. Atacam o social.
Para a Doutora em Desenvolvimento Econômico da Unicamp Marilene Teixeira, numa sociedade, como a brasileira, marcada pelo baixo salário, inclusive do salário mínimo, o congelamento é um desastre em todos os sentidos. Diz ela: "O salário mínimo é uma espécie de farol da economia. Mesmo em setores muito precarizados, com trabalho informal, sem registro em carteira, o trabalho tem de ter a sua remuneração baseada pelo menos no valor do salário mínimo. O congelamento vai afetar tanto os trabalhadores formais como os informais", fecho aspas.
Trinta por cento do total de pessoas ocupadas recebem o salário mínimo, R$998; 67% ganham até dois salários mínimos, R$1 mil. Levantamento do Dieese mostra que recebem um salário mínimo 23 milhões – previdência agora – de aposentados e pensionistas do INSS, 12 milhões de empregados, 8,5 milhões de trabalhadores por conta própria, 3,7 milhões de empregados domésticos, num total de aproximadamente 50 milhões de pessoas.
14:24
Por isso, eu falei que, direta e indiretamente, cem milhões de pessoas dependem do salário mínimo. Aqui daria 48 milhões. Vamos botar só um dependente. É como se o pobre tivesse direito a um filho, mas não pode ter esposa, o que seria um milagre, não é? Então, tem que botar dois dependentes. Tem que botar o pobre, com o desemprego que está aí, a esposa e um filho. Daí iríamos para quanto? Para 150 milhões de pessoas. Se eu ficar só em um que trabalha e a esposa, sem nenhum filho, já dariam cem milhões de pessoas pelo cálculo que está aqui apresentado.
Mas vamos em frente. Ainda segundo a economista da Unicamp, o congelamento é um efeito cascata que puxa para baixo todos os benefícios dos aposentados e pensionistas que serão agora – eu diria – metralhados com essa reforma da previdência, em que a ampla maioria pode pensar que vai passar a receber de benefício daqui para frente a metade daquilo que receberia com a atual legislação.
Isso que o Presidente Collor falou muito bem, a tal de regra de transição só atinge 20%; o resto todo, como V. Exa. falou, no outro dia, já passarão a receber, em tese, a metade daquilo que teria de direito. Ou seja, você tem praticamente milhões de pessoas impactadas diretamente com a perda de compra do salário mínimo. Imagine o impacto que terá na economia dos pequenos Municípios que dependem da aposentadoria para fazer sua economia girar.
Adriana Marcolino, outra economista do Dieese, concorda...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... que a medida do Governo não é inteligente, é uma medida cruel e burra, porque fragiliza ainda mais a nossa economia com uma economia relativamente baixa para os cofres públicos. O que o Governo vai economizar é muito pouco.
Termino, Sr. Presidente.
O próprio Governo anunciou que, se hoje o salário mínimo fosse congelado, a economia para o próximo ano seria de apenas R$12 bilhões. Vale fazer uma economia dessa de tirar na reforma... V. Exa. falou muito bem, Presidente Collor. Quando ele reduz o leque de abrangência do abono, que não serão mais dois salários mínimos, mas somente R$1,38 mil, 13 milhões de pessoas deixarão de receber o salário mínimo. E aqui ele fala nesse momento que mais R$12 milhões ele tira do mercado quando ele acaba com o reajuste do salário mínimo.
Termino dizendo que isso, Sr. Presidente, só vai aumentar ainda mais a desigualdade social e a pobreza. Não garantir o aumento real já é uma perda considerável para as famílias de baixa renda – ele não vai garantir; agora é o PIB, como eu falava no início –, mas congelar vai diminuir o poder aquisitivo dos mais pobres, é um absurdo. Por isso, eu quero ainda acreditar que isso não vai acontecer. O nosso País tem que criar e estabelecer concretamente política de geração de emprego, de redução da desigualdade e de distribuição de renda.
A última frase: temos que ficar atentos, pois se ventila já a ideia de congelar, retirar a inflação...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... que já poderia ser incluída na PEC 438, de 2018, já tramitando na Câmara dos Deputados. Então, tome nota do número: Proposta de Emenda à Constituição 438, de 2018. É ali que eles querem emplacar uma emenda dizendo que o salário mínimo não será mais corrigido nem pela inflação.
14:28
Eu tenho a ousadia de dizer, não precisa me dar nem mais um minuto, 30 segundos chegam: aqui no Plenário do Senado, essa proposta não passa.
Eu tomo a liberdade de dizer, como tomo a liberdade também de dizer, Presidente Anastasia: essa reforma da previdência vai ser debatida aqui exaustivamente no dia da votação; eu faço um apelo aos Senadores, mesmo aqueles que têm uma visão de que os destaques poderão resolver, então, este é o momento: que a gente vote, cada um vote com a sua consciência a peça principal; mas nos destaques dessas questões mais terríveis, eu diria, que levarão à miséria absoluta, e eu diria até à morte, até a morte de milhões de brasileiros, no estado de miséria em que as coisas vão entrar, nós podemos ajustar com destaques. Vamos trabalhar. Cada um, na peça principal, vote com a sua consciência; mas nos destaques – e eu tenho certeza de que teremos mais destaques que serão votados aqui no Plenário – nós podemos mudar o curso da história e salvar o povo brasileiro.
Era isso. Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - MG) – Senador Paulo Paim, uma vez mais tenho a oportunidade de cumprimentar V. Exa. E é interessante que o discurso que V. Exa. acaba de fazer veio em casamento com o que falava há pouco o Presidente Collor. Aparentemente houve quase uma dobradinha de temas, porque são temas sociais de alta relevância os dois, numa harmonia muito adequada na questão previdenciária e na questão do salário mínimo, tão importantes para a população mais pobre do Brasil. E V. Exa. tem razão, não acredito que uma proposta com essa natureza possa ser aprovada com essa desvinculação total. Seria muito danoso às pessoas no Brasil. Parabéns, Senador Paulo Paim.
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