domingo, 14 de julho de 2024

Leis vigorosas

Aplausos para o editorial (correio - 14/07), "Conquistas e desafios do ECA aos 34 anos". Saliento, por justiça, porque a História republicana precisa ser escrita e lembrada com isenção e verdade, que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é iniciativa do governo Collor de Mello, assim como o Código de Defesa do Consumidor e a lei Rouanet, de apoio à cultura. Outras leis da gestão Collor que permanecem servindo ao Brasil, são a lei do regime jurídico do servidor público e a lei da improbidade administrativa. 

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