Projeto do deputado Alfredo Nascimento (PR/AM) que prevê a proibição de cobrança para emitir primeira via de diplomas e de documentos acadêmicos, em instituições privadas ou públicas foi aprovado em sua segunda comissão. Desta vez a Comissão de Finanças e Tributação aprovou o parecer por unanimidade .
O parecer aprovado é do relator Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) O projeto segue para a comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em terminação conclusiva.
Segundo Alfredo, a expedição da primeira via de diplomas e de outros documentos acadêmicos integra o conjunto dos serviços de prestação educacional oferecidos pelas instituições de ensino públicas e privadas, não havendo justificativa para que haja cobrança dos custos na primeira emissão.
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