Propostas importantes
e que beneficiam servidores do Legislativo Federal e Tribunal de Contas
da União foram aprovadas ao final deste ano. O plenário da Câmara dos
Deputados aprovou, em dois turnos, a proposta de emenda à constituição
(PEC) 434/2014, que garante aposentadoria integral ao servidor público
que se aposentar por invalidez. Além disso, também foi aprovado o texto
do projeto de lei do Senado (PLS) 250/2005, que garante aos servidores
portadores de deficiência critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria.
A PEC 434/14, de
autoria da deputada Andreia Zito, define novas regras para servidores
civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A
partir da publicação da futura emenda constitucional, a invalidez gerada
por acidentes domésticos, por exemplo, permitirá ao servidor se
aposentar com proventos integrais, calculados na forma da lei, em vez de
proporcionalmente ao tempo de contribuição. A matéria precisa tramitar
agora no Senado Federal.
Já o PLS 250/2005, de
autoria do senador Paulo Paim, determina que o servidor que tenha algum
tipo de deficiência poderá se aposentar voluntariamente, desde que
cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço
público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria,
após vinte e cinco anos de contribuição, independentemente de idade.
Considera-se portador de deficiência a pessoa com limitações
físico-motora, mental, visual, auditiva ou múltipla. A proposta será
examinada agora na Câmara dos Deputados.
O diretor de
aposentados e pensionistas do Sindilegis, Ogib Teixeira, comemorou as
vitórias. “Nossa luta para a aprovação destas matérias é importante para
todos os servidores, não se restringindo apenas à categoria do
Legislativo. Agora nossos trabalhos se concentrarão para que as duas
propostas tenham um desfecho positivo”, assegurou.
Ambas as propostas
foram acompanhadas de perto pelo Sindilegis, em parceria com o Instituto
MOSAP (Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas). As
entidades estiveram em diversos encontros com parlamentares, lutando em
prol dos aposentados.
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